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Questão 237624: O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da Rep...

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determin...

Questão 237624 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE, Ensino Médio

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, que não poderá ser superior 10 (dez) dias, podendo ser renovado, por igual período, sempre que persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Certo
Errado

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1 Questão 371470 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, FGV, Ensino Médio

As chuvas torrenciais que assolaram as regiões Norte e Nordeste do país resultaram na paralisação de serviços públicos essenciais ligados às áreas de saúde, educação e segurança. Além disso, diversos moradores foram desalojados de suas residências, e o suprimento de alimentos e remédios ficou prejudicado em decorrência dos alagamentos.

O Presidente da República, uma vez constatado o estado de calamidade pública de grande proporção, decretou estado de defesa. Dentre as medidas coercitivas adotadas com o propósito de restabelecer a ordem pública estava o uso temporário de ambulâncias e viaturas pertencentes ao Município Alfa.

Diante do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

a) A fundamentação empregada pelo Presidente da República para decretar o estado de defesa viola a Constituição de 1988, porque esta exige, para tal finalidade, a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
b) Embora seja admitida a decretação do estado de defesa para restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades de grandes proporções da natureza, não pode o Presidente da República, durante a vigência do período de exceção, determinar o uso temporário de bens pertencentes a outros entes da federação.
c) O estado de defesa, no caso em comento, viola o texto constitucional, porque apenas poderia vir a ser decretado pelo Presidente da República caso constatada a ineficácia de medidas adotadas durante o estado de sítio.
d) A União pode determinar a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo pelos danos e custos decorrentes, porque a necessidade de restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades de grandes proporções da natureza é fundamento idôneo para o estado de defesa.

2 Questão 179995 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Defensor Público, DPE PB, FCC, Ensino Médio

A disciplina constitucional que rege o estado de sítio e o estado de defesa autoriza expressamente a imposição de restrições a determinados direitos e garantias fundamentais. Em ambos os casos (estado de sítio e estado de defesa), admite-se, segundo o texto constitucional, que sejam restringidos:

a) o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito de propriedade.
b) o direito de reunião e o direito ao sigilo de correspondência.
c) o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
d) o direito de reunião e o direito de propriedade.
e) o direito de propriedade e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

3 Questão 236063 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC, Ensino Médio

Tendo os Municípios situados na região serrana de determinado Estado da federação sido atingidos por dias seguidos de chuvas torrenciais, que provocaram destruição e perdas de grandes proporções para a população local, o Presidente da República decreta estado de defesa, a vigorar por 30 dias nas localidades em questão, determinando, entre outras medidas, restrições ao direito de reunião, inclusive se exercida no seio das associações, e a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, prevendo a responsabilidade da União pelos danos e custos decorrentes. Nesta hipótese, a decretação do estado de defesa

a) não poderia ter estabelecido a responsabilidade da União por danos e custos decorrentes da ocupação e uso temporário de bens, diante da ausência de previsão constitucional a esse respeito.
b) não poderia ter instituído restrições à liberdade de reunião, exercida no seio das associações, por se tratar de medida admitida apenas na hipótese de estado de sítio.
c) deveria ter sido precedida de autorização do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
d) é incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à duração e abrangência do estado de exceção.
e) é compatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere aos fatos que a ensejaram, à duração e abrangência do estado de exceção, bem como às medidas restritivas determinadas.

5 Questão 178226 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ, Ensino Médio

Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das instituições democráticas, a opção válida:

a) o estado de defesa, da mesma forma que o estado de sítio, só poderá ser decretado, pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional;
b) constituem pressupostos para a decretação do estado de sítio a comoção grave de repercussão nacional, a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração do estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;
c) o tempo de duração do estado de defesa e do estado de sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis;
d) os atos praticados pelo executor da medida, durante o estado de defesa, não estão sujeitos, de vez que resultantes da instauração de um sistema de legalidade extraordinária, a controle judicial;
e) a decretação de estado de sítio implica a suspensão de funcionamento do Congresso Nacional.