Gabarite Concurso

Entrar

Questão 237456: Sobre a Parte Geral do Código Civil, é correto afrmar...

Sobre a Parte Geral do Código Civil, é correto afrmar que:

Questão 237456 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB, Ensino Médio

Sobre a Parte Geral do Código Civil, é correto afrmar que:

a) o atual Código Civil, modifcando a legislação de 1916, trata a simulação como causa de anulabilidade, sendo um dos defeitos do negócio jurídico;
b) o direito brasileiro expressamente exclui a possibilidade de confrmação do ato nulo, sendo a ratifcação do ato uma maneira de afastar apenas a sua anulabilidade;
c) a simulação relativa, também chamada de dissimulação, ocorre quando as partes fngem um ato que é mera aparência, que na verdade não existe e, portanto, é vazio de conteúdo. Um exemplo: o devedor simula vender seus bens a pessoa de sua confança, em data pretérita, a fm de escapar de cobranças movidas por seus credores;
d) na coação física o sujeito é pressionado a adotar uma conduta, mas ele tem a opção de não seguir a orientação e suportar as consequências, por mais duras que sejam. A doutrina também a chama de violência relativa;
e) o instituto da lesão está vinculado à ideia de equidade e de justiça contratual. Os efeitos da lesão podem surgir no curso do contrato ou na sua execução. A desproporção pode surgir no momento da celebração do negócio jurídico ou durante a sua execução, sendo desnecessária a sua identifcação no momento da sua formação, ensejando a nulidade do negócio celebrado.

Mais questões de Direito Civil x Ato Jurídico ...

1 Questão 370713 | Direito Civil, Ato Jurídico, FGV, Ensino Médio

Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do campeonato naquele local.

Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta.

a) Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel, pois a cláusula especial configura um termo.
b) Prevista uma condição na cláusula especial, Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel.
c) Há mera expectativa de direito à aquisição do imóvel por parte de Daniela, pois a cláusula especial tem natureza jurídica de termo.
d) Daniela tem somente expectativa de direito à aquisição do imóvel, uma vez que há uma condição na cláusula especial.

2 Questão 372733 | Direito Civil, Ato Jurídico, FGV, Ensino Médio

Alberto, adolescente, obteve autorização de seus pais para casar-se aos dezesseis anos de idade com sua namorada Gabriela. O casal viveu feliz nos primeiros meses de casamento, mas, após certo tempo de convivência, começaram a ter constantes desavenças. Assim, a despeito dos esforços de ambos para que o relacionamento progredisse, os dois se divorciaram pouco mais de um ano após o casamento. Muito frustrado, Alberto decidiu reunir algumas economias e adquiriu um pacote turístico para viajar pelo mundo e tentar esquecer o ocorrido.

Considerando que Alberto tinha dezessete anos quando celebrou o contrato com a agência de turismo e que o fez sem qualquer participação de seus pais, o contrato é

a) válido, pois Alberto é plenamente capaz.
b) nulo, pois Alberto é absolutamente incapaz.
c) anulável, pois Alberto é relativamente incapaz.
d) ineficaz, pois Alberto não pediu a anuência de Gabriela.

4 Questão 371980 | Direito Civil, Ato Jurídico, FGV, Ensino Médio

Arnaldo foi procurado por sua irmã Zulmira, que lhe ofereceu R$ 1 milhão para adquirir o apartamento que ele possui na orla da praia. Receoso, no entanto, que João, o locatário que atualmente ocupa o imóvel e por quem Arnaldo nutre profunda antipatia, viesse a cobrir a oferta, exercendo seu direito de preferência, propôs a Zulmira que constasse da escritura o valor de R$ 2 milhões, ainda que a totalidade do preço não fosse totalmente paga.

Realizado nesses termos, o negócio

a) pode ser anulado no prazo decadencial de dois anos, em virtude de dolo.
b) é viciado por erro, que somente pode ser alegado por João.
c) é nulo em virtude de simulação, o que pode ser suscitado por qualquer interessado.
d) é ineficaz, em razão de fraude contra credores, inoponíveis seus efeitos perante João.

5 Questão 419717 | Direito Civil, Ato Jurídico, Oficial de Justiça Avaliador, TJPA PA, CESPE, Ensino Médio

Os itens a seguir apresentam condições mencionadas na legislação civil, isto é, cláusulas que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordinam o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

I resolutiva e impossível

II suspensiva e juridicamente impossível

III de não fazer coisa impossível

IV de fazer coisa ilícita

De acordo com o Código Civil, invalidam os negócios jurídicos que lhes sejam subordinados, caso estejam presentes, as condições citadas apenas nos itens

a) I e II.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.