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Questão 237114: A vedação constitucional à cobrança de tributos, antes...

A vedação constitucional à cobrança de tributos, antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se aplica à(ao)

Mais questões de Direito Tributário x Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários ...

1 Questão 227549 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC, Ensino Médio

No que diz respeito aos princípios tributários a serem observados quando da instituição de determinados impostos, analise as assertivas abaixo:

I. A instituição do IPTU deve ser feita com observância dos princípios da seletividade e da progressividade, seja em razão do valor do imóvel, seja como forma de promover o cumprimento da função social da propriedade.

II. As alíquotas do IPVA podem ser diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.

III. Os impostos residuais devem observar os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

IV. Em relação ao ITR, será progressivo com o intuito de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Após análise, pode-se dizer que:

a) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
c) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
e) Todas as assertivas estão corretas.

2 Questão 190466 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Assinale a opção incorreta no que concerne às limitações constitucionais ao Poder de Tributar impostos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

a) É vedado aos entes federados exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
b) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
c) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
d) É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
e) A imunidade recíproca abrange as taxas.

3 Questão 135940 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 2ª REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Em matéria de princípios gerais e das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da não-cumulatividade não é geral, sendo aplicado apenas nos impostos sobre produtos industrializados (IPI), circulação de mercadoria (ICMS) e nos eventuais criados pela União, na sua competência residual.
b) Não é necessário que o tributo da União seja igual em todo o território nacional, com distinção entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, vedadas as taxas.
d) Os subsídios, isenções, anistia ou remissão relativos ao tributos podem ser concedidos pelo Chefe do Executivo, a seu critério, por decreto, se houver interesse público.
e) A União poderá tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

5 Questão 228101 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Procurador do Estado, PGE RN, FCC, Ensino Médio

Em relação ao princípio constitucional da anterioridade, é correto afirmar:

a) A prorrogação, por meio de lei complementar, do termo inicial para que contribuintes se beneficiem do creditamento amplo de ICMS relativo às aquisições de materiais de uso e consumo deve ser formalizada com o mínimo de 90 dias antes do término do ano- calendário para que possa surtir efeito a partir de 1° de Janeiro do ano-calendário seguinte.
b) Por sua natureza de remuneração de serviços públicos, a instituição ou majoração das taxas não está sujeita à aplicação do princípio da anterioridade.
c) A elevação de alíquota de tributo pela própria Constituição Federal ou Emenda à Constituição prescinde da observância do princípio da anterioridade.
d) A edição de lei que prorroga a aplicação de lei temporária que prevê a aplicação de alíquota majorada de ICMS não está sujeita ao princípio da anterioridade
e) A exigência de tributo uma vez revogada uma isenção está sujeita ao princípio da anterioridade.