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Questão 237093: O Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão 237093 | Direito da Criança e do Adolescente, Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente

a) consagrou o princípio da proteção especial, segundo o qual os direitos fundamentais da pessoa humana em geral não alcançam crianças e adolescentes, cujos interesses são resguardados por direitos ajustados a sua condição peculiar de pessoas em
desenvolvimento.
b) substituiu a expressão “menor em situação irregular” presente no Código de Menores pela expressão “criança e adolescente em situação de risco pessoal e social”.
c) desjudicializou, como regra, o atendimento inicial das situações de violação e ameaça de violação aos direitos da criança e do adolescente e reduziu o âmbito da discricionariedade do juiz na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
d) deu nova institucionalidade ao Comissariado de Menores, cujas atribuições passaram a ser exercidas pelos Conselhos Tutelares.
e) estabeleceu a responsabilidade primordial ao Poder Executivo Federal na formulação, financiamento e execução da política de proteção à criança e ao adolescente.

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1 Questão 235280 | Direito da Criança e do Adolescente, Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) o Estatuto da Criança e do Adolescente foi formulado a partir dos ditames da doutrina da proteção integral;
b) a garantia da prioridade absoluta compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude;
c) considerada a necessidade de proteção integral, a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar;
d) é incumbência do Ministério Público impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;
e) os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são todos de ação pública incondicionada.

2 Questão 238098 | Direito da Criança e do Adolescente, Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE, Ensino Médio

A respeito do direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

a) Com o advento da CF, o dever de cuidado e proteção a toda e qualquer criança e adolescente passou a ser um dever exclusivo do Estado.
b) O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente pode ser compreendido como a forma adequada de permitir que a criança e o adolescente possam se desenvolver com dignidade, concretizando, portanto, os seus direitos fundamentais.
c) Os princípios estruturantes do ECA não contemplam a municipalização.
d) O primeiro CP da República, de 1890, estendeu a responsabilização para maiores de quatorze anos de idade, deixando de utilizar o critério do discernimento.
e) Segundo a doutrina da situação irregular do menor, o menor em tal situação era aquele que sempre apresentava problemas de conduta de caráter ilícito, devendo ser, portanto, regulado por lei especial.

3 Questão 119084 | Direito da Criança e do Adolescente, Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP, Ensino Médio

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa afirmativa encontra fundamento nos princípios da

a) dignidade da pessoa humana e legalidade.
b) prioridade absoluta e proteção integral.
c) condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e eficiência.
d) participação popular e fidelidade.
e) brevidade e excepcionalidade.

4 Questão 173611 | Direito da Criança e do Adolescente, Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, Defensor Público, DPE MS, VUNESP, Ensino Médio

São vários os princípios extraídos tanto da Constituição Federal quanto do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre eles se destaca o da garantia prioritária, que pode ser definido como

a) a prioridade de atendimento da criança e do adolescente em todos os serviços prestados pelo Estado.
b) o direito de uma boa formação familiar, social, comunitária, enfim, uma formação baseada no relacionamento mútuo.
c) o direito da criança e do adolescente de ser atendido em todas as suas necessidades básicas e aquelas de extrema importância para sua formação no aspecto pessoal e no aspecto profissional.
d) a obrigação do Estado de garantir à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, além de outras demandas necessárias para seu correto desenvolvimento a fim de se tornar um cidadão.