I O Direito Penal subjetivo o direito de punir do Esta...

Questão 236923 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC, Ensino Médio

I O Direito Penal subjetivo o direito de punir do Estado tem limites no próprio Direito Penal objetivo.

II A integração da norma penal, visando suprir lacunas da lei, apenas é possível em relação às normas penais não incriminadoras.

III Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, porém, com indeterminação de seu conteúdo.

IV Com previsão constitucional, o princípio da reserva legal para normas penais incriminadoras é fundamental do Direito Penal, não admitindo exceções.

V Ainda que decididos por coisa julgada, a lei penal posterior aplica-se aos fatos anteriores quando, de qualquer modo, favorecer o agente.

a) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

Questão 236923: I O Direito Penal subjetivo o direito de punir do Esta...

I O Direito Penal subjetivo o direito de punir do Estado tem limites no próprio Direito Penal objetivo. II A integração da norma penal, visando suprir lacunas da lei, apenas é possível e...