Questão 236801: Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, são ...
Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, são atribuições do Procurador- Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público, dentre outras, integrar, como membro nato, e presidir o Colég...