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Questão 236676: No que se refere à tutela de pessoas idosas pelo MP, ...

No que se refere à tutela de pessoas idosas pelo MP, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência pertinente ao tema.

Questão 236676 | Direitos Difusos e Coletivos, Idoso, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE, Ensino Médio

No que se refere à tutela de pessoas idosas pelo MP, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência pertinente ao tema.

a) O MP tem legitimidade para propor ACP cuja finalidade seja obter provimento jurisdicional que assegure internação hospitalar a pessoa idosa acometida de grave doença.
b) A ACP não figura entre os instrumentos aptos para a defesa de direitos dos idosos pelo MP.
c) O MP não tem legitimidade para propor ação judicial destinada a garantir o fornecimento de medicação para suprir a necessidade de idoso carente.
d) A intervenção do MP em ação que envolva o benefício previdenciário do idoso é obrigatória.
e) O fato de pessoa idosa figurar na demanda torna imprescindível a oitiva do parquet.

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1 Questão 234774 | Direitos Difusos e Coletivos, Idoso, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE, Ensino Médio

Uma médica, ao atender um senhor com 84 anos de idade, no pronto-socorro de um hospital público, observou uma série de ferimentos e hematomas espalhados pelo corpo do idoso, o que a fez suspeitar de que este vinha sendo vítima de maustratos.

Nessa situação hipotética, a médica deverá

a) notificar unicamente a autoridade policial para que esta acione o MPE/ES, a quem cabe oferecer a denúncia ao Conselho Nacional do Idoso.
b) comunicar o fato à autoridade policial e só então, munida com o boletim de ocorrência, abrir uma representação no conselho municipal do idoso.
c) comunicar, obrigatoriamente, a suspeita de maus-tratos a qualquer um dos órgãos legalmente indicados para recebê-la, quais sejam: o MP, a autoridade policial ou os conselhos municipal ou estadual do idoso ou, ainda, o Conselho Nacional do Idoso.
d) comunicar o fato diretamente ao conselho estadual do idoso, por ser este o único órgão competente para receber tais denúncias.
e) abrir uma representação no MPE/ES, para que este, com exclusividade, acione o Conselho Nacional do Idoso.

2 Questão 236978 | Direitos Difusos e Coletivos, Idoso, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC, Ensino Médio

Em relação à política nacional do idoso, é INCORRETO afirmar:

a) A garantia de prioridade na proteção ao idoso compreende o acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais, bem como a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
b) O idoso que se encontre no domínio de suas faculdades mentais pode optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
c) As transações relativas a alimentos devidos aos idosos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, passando então a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
d) A função ministerial na proteção aos direitos do idoso compreende o livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso, desde que judicialmente autorizado.
e) As entidades de atendimento ao idoso são obrigadas a providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei.

3 Questão 232211 | Direitos Difusos e Coletivos, Idoso, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE, Ensino Médio

As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso estão sujeitas à inscrição de seus programas

a) exclusivamente no conselho municipal do idoso, que deverá efetuar a primeira vistoria das instalações em conjunto com a vigilância sanitária.
b) no Ministério da Saúde.
c) na promotoria do idoso.
d) junto ao órgão competente da vigilância sanitária e do conselho municipal da pessoa idosa e, em sua falta, junto ao conselho estadual ou ao Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
e) diretamente junto ao conselho estadual da pessoa idosa, pois os conselhos municipais não têm competência para efetuar a inscrição.