Questão 236217: Assinale a alternativa incorreta: Assinale a alternativa incorreta: Questão 236217 | Direito Ambiental, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio Assinale a alternativa incorreta: a) A sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova; b) O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis; c) Na ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor; d) Nas ações civis públicas não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais; e) A revisão da promoção de arquivamento de inquérito civil, desde que provocada por legítimo interessado, será realizada pelo Procurador-Geral de Justiça, que poderá designar outro membro do Ministério Público para o oferecimento da respectiva ação civil pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental