Questão 236066: O valor da indenização no caso de desapropriação para ...

O valor da indenização no caso de desapropriação para fins de reforma agrária não compreende áreas do imóvel não aproveitáveis para exploração econômica, tais como as áreas de efetiva preservaçã...

Questão 236066 | Direito Agrário, Reforma Agrária, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

A respeito da regulamentação dos dispositivos constitucionais
relativos à reforma agrária, julgue os itens que se seguem.

O valor da indenização no caso de desapropriação para fins de reforma agrária não compreende áreas do imóvel não aproveitáveis para exploração econômica, tais como as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente.

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1 Questão 226571 | Direito Agrário, Reforma Agrária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio

Em relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar:

a) Toda pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
b) A propriedade rural improdutiva que não cumprir sua função social poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.
c) A competência para desapropriar para fins de reforma agrária é exclusiva da União.
d) Na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
e) As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

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2 Questão 229401 | Direito Agrário, Reforma Agrária, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP, Ensino Médio

A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país. Nesse contexto, a função social da propriedade pode ser entendida como um limite encontrado pelo legislador para delinear a propriedade, em obediência ao princípio da prevalência do interesse público sobre o interesse particular. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos, EXCETO:

I. exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários.

II. utilização econômica dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

III. observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

IV. elevada produtividade.

Marque a opção CORRETA
.

a) I está correta.
b) II e III estão corretas.
c) I e IV estão corretas.
d) IV está correta.

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3 Questão 233483 | Direito Agrário, Reforma Agrária, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

A respeito da regulamentação dos dispositivos constitucionais
relativos à reforma agrária, julgue os itens que se seguem.

A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos, sendo vedada a sua atribuição a titular de outro imóvel rural ou ao desapropriado.

Certo
Errado

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4 Questão 230664 | Direito Agrário, Reforma Agrária, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

A respeito do processo de desapropriação de imóvel rural, por
interesse social, para fins de reforma agrária, julgue os seguintes
itens.

A petição inicial da ação de desapropriação para fins de reforma agrária comprovará depósito correspondente ao valor ofertado para pagamento das benfeitorias úteis e necessárias, cujo valor poderá ser subseqüentemente levantado pelo expropriando em até 80%, se não existirem conflitos a respeito da titularidade dos direitos sobre o imóvel expropriado.

Certo
Errado

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5 Questão 235532 | Direito Agrário, Reforma Agrária, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

A respeito do processo de desapropriação de imóvel rural, por
interesse social, para fins de reforma agrária, julgue os seguintes
itens.

A desapropriação judicial para fins de reforma agrária ocorre mediante procedimento contraditório especial, de rito sumário, em que a sentença que condenar o expropriante poderá ou não se sujeitar a obrigatório duplo grau de jurisdição, em função de a condenação discrepar do valor oferecido na inicial.

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