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Questão 235959: Caio, Gerente comercial da Empresa X estatal de econom...

Caio, Gerente comercial da Empresa X estatal de economia mista, após os trâmites de estilo, subscreve, como representante legal da empresa, contrato de prestação de serviços com a Empresa Y, esp...

Questão 235959 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Profissional Júnior Direito, Petrobrás, CESGRANRIO, Ensino Médio

Caio, Gerente comercial da Empresa X estatal de economia mista, após os trâmites de estilo, subscreve, como representante legal da empresa, contrato de prestação de serviços com a Empresa Y, especialista na manutenção de cabos elétricos. Durante o período de dez meses, o servi- ço transcorre normalmente. No décimo-primeiro mês, a empresa Y falha, seguidamente, na prestação dos serviços avençados, sofrendo multa prevista no contrato. Inconformada, a empresa contratada impetra mandado de segurança contra o ato do Gerente comercial da Empresa X. No desenvolvimento da análise desse caso, constatou-se que

a) a ação popular é cabível diante do prejuízo para a Administração Pública.
b) o mandamus é perfeitamente cabível por ser o ato atacado de autoridade.
c) as características peculiares das empresas controladas pelo Estado permitem, regra geral, o manejo da ação mandamental.
d) os atos de gestão comercial das empresas públicas ou sociedades de economia mista não são atacáveis por mandado de segurança diante da novel legislação.
e) os atos de gestão comercial somente estão infensos ao controle mandamental, se praticados pelo presidente da empresa pública ou sociedade de economia mista.

Mais questões de Direito Processual Civil x Ação Popular ...

1 Questão 220945 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Procurador, PGE SE, FCC, Ensino Médio

Sobre a ação popular, é INCORRETO afirmar:

a) a sentença terá efeitos erga omnes, exceto a que julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas.
b) qualquer cidadão está legitimado a propor a ação popular.
c) os integrantes do ato impugnado são litisconsortes necessários e o prazo para contestar será comum de 20 dias, podendo ser prorrogáveis por mais 20 dias.
d) a sentença de procedência do pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição e só produzirá efeitos se confirmada pelo tribunal.
e) a propositura da ação popular previne a competência do juízo para todas as ações posteriores que tiverem os mesmos fundamentos.

2 Questão 148481 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC, Ensino Médio

No que diz respeito à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O prazo de contestação é de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.
b) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação.
c) Quando o autor preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital.
d) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado ao autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
e) Não haverá condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de comprovada litigância de má-fé.

3 Questão 228099 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Procurador, AL AM, ISAE, Ensino Médio

Remo, brasileiro, cidadão portador dos direitos cívicos, inconformado com o desmando na administração do Município de Jarí, promove ação popular pugnando pela citação do prefeito do município, de todos os secretários municipais e de dez empresas beneficiárias de licitações que o autor afirma irregulares, com danos ao erário.

Como pedido principal, postula a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, por ofensa à Constituição Federal.

Os réus são regularmente citados e apresentam contestação.

O município de Jarí formula dois requerimentos:

a) Ingresso no pólo ativo da ação.

b) Ingresso da União Federal no pólo passivo, vez que um dos ato atacados foi praticado com a chancela do Presidente da República.

O magistrado defere o ingresso do município no pólo ativo e determina a inclusão do Presidente da República no pólo passivo e, por consequência, declara-se incompetente para julgamento da causa, remetendo os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Diante disso, analise as afirmativas a seguir.

I. Na ação popular exige-se a comprovação de regularidade da situação eleitoral do autor.

II. O foro por prerrogativa de função atinge também a ação popular.

III. O ingresso do município no pólo ativo é permitido pela lei regente da ação popular.

IV. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para julgar ações populares.

V. A ação popular pode postular diretamente a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I, III e V forem verdadeiras.
b) se somente as afirmativas II, III e IV forem verdadeiras.
c) se somente as afirmativas I, III e IV forem verdadeiras.
d) se somente as afirmativas II, III e V forem verdadeiras.
e) se somente as afirmativas III, IV e V forem verdadeiras.

4 Questão 225835 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC, Ensino Médio

Na ação popular, a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação,

a) deverá requerer sua habilitação como assistente do autor popular ou dos réus, conforme seja de seu interesse aderir à impugnação ou contrariá-la.
b) terá de defender o ato impugnado ou abster-se de contestar, porque ao Ministério Público já é vedado assumir a defesa de ato impugnado.
c) não poderá abster-se de contestar o pedido, sob pena de responsabilidade administrativa de seu representante, mas poderá atuar ao lado do autor.
d) não poderá abster-se de contestar o pedido, nem atuar ao lado do autor popular.
e) poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo de seu representante legal.