No que tange às normas do Direito Brasileiro:

Questão 235523 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

No que tange às normas do Direito Brasileiro:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.

II. As correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova.

III. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

IV. Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis de estrangeiros situados no Brasil.

V. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil enquanto não homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II, III e V.
b) II, III e IV.
c) III, IV e V.
d) I, II, IV e V.
e) I, II e III.

Questão 235523: No que tange às normas do Direito Brasileiro:

No que tange às normas do Direito Brasileiro: I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada. II. As c...