Questão 235018: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a res...

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil pelo fato do produto, em virtude de danos causados aos consumidores, é, como regra geral, do

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1 Q235847 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC, Ensino Médio

NÃO é crime contra as relações de consumo:

a) impedir ou dificultar o acesso do consumidor a infor- mações sobre ele constantes de cadastros, banco de dados, fichas e registros.
b) deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.
c) fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a comportamento prejudicial ou perigoso a sua saúde ou segurança.
d) restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual.
e) deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.

2 Q229921 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC, Ensino Médio

Quanto ao crime previsto no art. 64 do Código de Defesa do Consumidor: “Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa”, é correto afirmar que

a) somente o fabricante pode ser sujeito ativo do delito
b) a ação penal correspondente é pública condicionada.
c) é punível a título de culpa.
d) é um delito comissivo por omissão.
e) é inadmissível a tentativa.

3 Q131871 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC, Ensino Médio

Na cidade de Zamunda, empresa de refrigerantes local distribui, na cidade e em município vizinhos, lote de sua bebida mais vendida sem perceber grave defeito de fabricação. O Ministério Público local propõe ação coletiva em defesa dos interesses individuais homogêneos da população local, alegando tratar-se de interesses de natureza indivisível de titularidade dos habitantes daquela região. O processo é distribuído para a segunda vara daquela comarca. Julgada procedente a ação, sem qualquer recurso, o Ministério Público dá início à execução da sentença. Nesse caso,

a) a definição de interesses individuais homogêneos apresentada pelo Ministério Público está correta.
b) o produto da condenação deverá reverter ao fundo municipal de defesa do consumidor.
c) os direitos afetados pela ação da empresa e discutidos na ação são direitos coletivos.
d) a ação deveria ter sido proposta no foro da comarca da capital do Estado.
e) a execução da sentença independe de liquidação.

4 Q223707 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Procurador, PGE SP, FCC, Ensino Médio

Um fabricante de motocicletas faz, por decisão própria, um informe na TV - recall, comunicando aos consumidores que determinada série de seu produto apresenta um defeito no sistema de freios. Informa, ainda, que o consumidor tem um prazo de 30 dias para levar a moto à concessionária que vendeu o produto, findo o qual não se responsabilizará civilmente. Essa comunicação está

a) incorreta, pois a ocorrência de responsabilidade solidária entre a montadora e a concessionária determina que os prazos devam ser contados em dobro, ou seja, o prazo seria de 180 dias.
b) incorreta, pois o prazo de garantia no caso de defeito nos produtos duráveis é de 90 dias.
c) incorreta, pois a responsabilidade civil do fabricante das motos persiste mesmo após o vencimento do prazo fixado.
d) correta, pois, uma vez feito o aviso do recall e passado o prazo fixado, eventual responsabilidade será exclusiva do consumidor.
e) correta, pois não havendo determinação expressa governamental mandando recolher os produtos, o recall é uma liberalidade do fabricante, podendo então fixar suas condições.

5 Q231172 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Considere as seguintes situações:
I. responsabilidade do fornecedor em relação a vício de qualidade na pintura de um modelo de veículo por ele produzido;
II. responsabilidade do Estado pelo fornecimento de um medicamento indispensável para um idoso;
III. responsabilidade do loteador pelo contrato de venda de lotes de um loteamento popular clandestino;
IV. responsabilidade do fornecedor em relação a vício de segurança nos freios de um modelo de veículo por ele produzido;
V. responsabilidade do empreendedor imobiliário quanto à cláusula de reajuste de um contrato de venda de lotes de um condomínio fechado de luxo.
Indique a alternativa que expressa corretamente a classificação legal do interesse envolvido e a afirmação quanto à legitimidade de agir do Ministério Público.

a) I. Individual homogêneo; não tem legitimidade (disponibilidade e falta de interesse social). II. Individual; não tem legitimidade (disponibilidade e falta de interesse social). III. Individual homogêneo; tem legitimidade (disponibilidade com presença de interesse social); IV. Difuso; tem legitimidade (indisponibilidade e interesse social). V. Individual homogêneo; não tem legitimidade (disponibilidade e falta de interesse social).
b) I. Individual homogêneo; não tem legitimidade (disponibilidade e falta de interesse social). II. Individual; não tem legitimidade (disponibilidade e falta de interesse social). III. Coletivo; tem legitimidade (disponibilidade com presença de interesse social); IV. Difuso; tem legitimidade (indisponibilidade e interesse social). V. Individual homogêneo; não tem legitimidade (disponibilidade e falta de interesse social).
c) I. Individual homogêneo; não tem legitimidade (disponibilidade e falta de interesse social). II. Individual; não tem legitimidade (disponibilidade e falta de interesse social). III. Coletivo; tem legitimidade (disponibilidade com presença de interesse social); IV. Difuso; tem legitimidade (indisponibilidade e interesse social). V. Coletivo; não tem legitimidade (disponibilidade e falta de interesse social).
d) I. Individual homogêneo; não tem legitimidade (disponibilidade e falta de interesse social). II. Individual; tem legitimidade (indisponibilidade e interesse social). III. Individual homogêneo; tem legitimidade (disponibilidade com presença de interesse social); IV. Difuso; tem legitimidade (indisponibilidade e interesse social). V. Individual homogêneo; não tem legitimidade (disponibilidade e falta de interesse social).
e) I. Individual homogêneo; não tem legitimidade (disponibilidade e falta de interesse social). II. Difuso; tem legitimidade (indisponibilidade e interesse social). III. Individual homogêneo; tem legitimidade (disponibilidade com presença de interesse social); IV. Difuso; tem legitimidade (indisponibilidade e interesse social). V. Individual homogêneo; não tem legitimidade (disponibilidade e falta de interesse social).