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Questão 23496: A CEB Distribuição contratou com condomínio residencial n...

A CEB Distribuição contratou com condomínio residencial no Distrito Federal o fornecimento de energia elétrica, em que não havia instalação de linhas de transmissão e distribuição, acertando que se...

Questão 23496 | Direito Tributário, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA, Ensino Superior

A CEB Distribuição contratou com condomínio residencial no Distrito Federal o fornecimento de energia elétrica, em que não havia instalação de linhas de transmissão e distribuição, acertando que seria fornecida quantidade pré-fixada de energia. Feitas as instalações, o condomínio passou a consumir menos energia do que o previamente contratado, mas, por força de cláusula contratual, pagava pelo montante previsto.

Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) O Distrito Federal só poderá apurar e cobrar o ICMS sobre a energia elétrica do efetivo consumo, não cabendo a cobrança sobre o valor contratado e pago.
b) O tributo incidente na operação é o ISSQN, uma vez que se trata de prestação de serviço.
c) Estando a energia elétrica à disposição do consumidor, esta constitui o fato gerador do imposto, sendo o valor contratado sua base de cálculo.
d) O tributo pode ser exigido pelas instalações das linhas de transmissão e distribuição.
e) Tratando-se de serviço público essencial, a tributação deve ser efetivada por meio de taxa.

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3 Questão 32898 | Direito Tributário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior

Examine as assertivas abaixo e, após, assinale a alternativa CORRETA, considerando o Código Tributário Nacional:

I - O ajuizamento de ação anulatória de auto de lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
II - A pessoa jurídica que adquirir de outra, estabelecimento comercial, e continuar a exploração do mesmo objeto social, não responde pelos tributos devidos até a data da aquisição, caso tal aquisição tenha ocorrido no âmbito de alienação judicial em processo de falência.
III - A observância, pelo sujeito passivo, das normas complementares, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo.
IV - A denúncia espontânea da infração tributária pode ocorrer até dez dias após a notificação do sujeito passivo da lavratura do auto de lançamento.
V - Não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.
VI - Sempre que dispensado o cumprimento da obrigação principal, será dispensado, igualmente, o cumprimento de obrigação acessória.

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas IV e V estão corretas.
e) Apenas as assertivas V e VI estão corretas.

4 Questão 29504 | Direito Tributário, Advogado Societário, CODEMIG, FGV, Ensino Superior

A moratória de um tributo estadual pode ser concedida:

a) em caráter geral, por decreto do governador do estado, desde que concedida também em relação a todos os tributos do estado;
b) em caráter individual, por lei municipal, desde que concedida também em relação a todos os tributos do Município;
c) em caráter geral, por resolução do Secretário de Estado de Fazenda;
d) em caráter geral, por lei federal, desde que concedida também em relação aos tributos federais e às obrigações de direito privado;
e) em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei municipal.