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Questão 23495: Em reunião no CONFAZ, os estados e o Distrito Federal est...

Em reunião no CONFAZ, os estados e o Distrito Federal estabeleceram que as indústrias dedicadas à transformação do leite em iogurte deveriam reter e recolher o ICMS referente às operações posterior...

Questão 23495 | Direito Tributário, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA, Ensino Superior

Em reunião no CONFAZ, os estados e o Distrito Federal estabeleceram que as indústrias dedicadas à transformação do leite em iogurte deveriam reter e recolher o ICMS referente às operações posteriores até o consumo final, tendo em vista a edição de lei complementar federal sobre a matéria, vindo cada um dos entes tributantes a editar lei específica sobre a matéria.

Em virtude dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) É desnecessária a edição de lei sobre a matéria, uma vez existente o convênio e a autorização de lei complementar.
b) O ICMS é tributo não cumulativo, em razão do que não há como concentrar sua cobrança em um único contribuinte, qual se não existissem outras fases da circulação de mercadoria.
c) Com a edição de lei ordinária, foi concedida isenção do ICMS nas fases posteriores da circulação das mercadorias.
d) Foi estabelecido o recolhimento do ICMS pelo regime de diferimento.
e) A hipótese trata de substituição tributária para frente.

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3 Questão 32898 | Direito Tributário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior

Examine as assertivas abaixo e, após, assinale a alternativa CORRETA, considerando o Código Tributário Nacional:

I - O ajuizamento de ação anulatória de auto de lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
II - A pessoa jurídica que adquirir de outra, estabelecimento comercial, e continuar a exploração do mesmo objeto social, não responde pelos tributos devidos até a data da aquisição, caso tal aquisição tenha ocorrido no âmbito de alienação judicial em processo de falência.
III - A observância, pelo sujeito passivo, das normas complementares, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo.
IV - A denúncia espontânea da infração tributária pode ocorrer até dez dias após a notificação do sujeito passivo da lavratura do auto de lançamento.
V - Não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.
VI - Sempre que dispensado o cumprimento da obrigação principal, será dispensado, igualmente, o cumprimento de obrigação acessória.

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas IV e V estão corretas.
e) Apenas as assertivas V e VI estão corretas.

4 Questão 29504 | Direito Tributário, Advogado Societário, CODEMIG, FGV, Ensino Superior

A moratória de um tributo estadual pode ser concedida:

a) em caráter geral, por decreto do governador do estado, desde que concedida também em relação a todos os tributos do estado;
b) em caráter individual, por lei municipal, desde que concedida também em relação a todos os tributos do Município;
c) em caráter geral, por resolução do Secretário de Estado de Fazenda;
d) em caráter geral, por lei federal, desde que concedida também em relação aos tributos federais e às obrigações de direito privado;
e) em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei municipal.