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Questão 234263: Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos polít...

Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal e Municípios.Essa ...

Questão 234263 | Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP, Ensino Médio

Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal e Municípios.
Essa afirmação refere-se a

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