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Questão 234149: Não constando do mandado de citação a advertência de ...

Não constando do mandado de citação a advertência de presunção de aceitação pelo réu de veracidade dos fatos articulados pelo autor, se não contestada a ação, versando a lide sobre direitos dis...

Questão 234149 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Não constando do mandado de citação a advertência de presunção de aceitação pelo réu de veracidade dos fatos articulados pelo autor, se não contestada a ação, versando a lide sobre direitos disponíveis,

a) o réu não está obrigado, em sua resposta, a contestar especificadamente os fatos narrados na petição inicial.
b) desatendido pelo réu o ônus da impugnação especificada dos fatos, não ocorrerá o efeito da revelia.
c) a falta de impugnação precisa sobre os fatos afirmados na petição inicial induz à revelia e a seus efeitos.
d) decretada a revelia, por falta de contestação precisa dos fatos narrados na petição inicial, o Juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido.
e) reconhecida a revelia, pela confissão ficta, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir sem promover nova citação do réu.

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1 Questão 204902 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

Reputa-se que a citação é válida quando feita

a) aos doentes em estado grave, a fim de evitar o perecimento do direito.
b) na pessoa do médico, nomeado pelo juiz da causa, no caso de demente impossibilitado de recebê-la.
c) na pessoa do mandatário, em caso de réu ausente, a fim de não haver perecimento do direito.
d) pelo correio, nos processos de execução e quando o réu residir em local servido pelo serviço domiciliar de correspondência.
e) por edital, quando requerida pelo autor, nos casos em que o réu residir em local sem serviço domiciliar de correspondência.

2 Questão 114580 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais , Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC, Ensino Médio

No sexto dia após o falecimento de seu cônjuge, Cícero Silva é citado para responder a uma ação de cobrança de aluguéis inadimplidos. Esse ato

a) é válido e o processo terá seguimento regular, pois só não se pode citar o réu no dia do falecimento de seu cônjuge.
b) não é válido e terá que ser repetido, pois não se fará a citação ao réu, salvo para evitar o perecimento do direito, no dia do falecimento de seu cônjuge e nos sete dias seguintes.
c) é válido e o processo terá seguimento regular porque só não se fará a citação ao réu no dia do falecimento de seu cônjuge e nos cinco dias seguintes.
d) é válido porque não existe qualquer impedimento, em relação à citação, no tocante ao falecimento do cônjuge, salvo se este era corréu no processo, quando então deverão seus herdeiros habilitar - se no feito.
e) não é válido exclusivamente porque, falecido o cônjuge, será sempre preciso que o processo seja suspenso e regularizado com a habilitação de seus herdeiros.

3 Questão 177924 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Defensor Público, DPE RR, CESPE, Ensino Médio

No que concerne às nulidades no processo civil, assinale a opção correta.

a) A proibição do venire contra factum proprium é aplicada em caso de nulidade relativa de algum ato.
b) A ausência de alegação de nulidade relativa, no primeiro momento em que a parte deva falar nos autos, impossibilita o seu conhecimento, de ofício, pelo juiz e gera a preclusão consumativa.
c) A ausência da data da realização da penhora no correspondente auto de diligência constitui causa de nulidade absoluta, que deverá ser reconhecida de ofício pelo juiz.
d) O juiz anulará, desde a citação, todos os atos do processo que tenha corrido sem conhecimento do MP, se sua intervenção for obrigatória.
e) O princípio da causalidade prevê que, anulado o ato, reputam- se automaticamente sem efeito todos os atos subsequentes.

4 Questão 178699 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Delegado de Polícia, PC CE, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta acerca dos atos processuais.

a) Em regra, a carta precatória não possui caráter itinerante, não podendo ser apresentada para cumprimento em juízo diverso do que dela consta, para a prática do ato.
b) O aperfeiçoamento da citação realizada por hora certa independe do posterior envio de carta, telegrama ou radiograma ao réu, para dar-lhe ciência do ato.
c) Quando a citação se der por edital, o prazo para apresentar defesa inicia-se da data da última publicação do edital.
d) Os atos processuais iniciados antes das 20 (vinte) horas devem prosseguir além desse horário, independentemente de autorização judicial, sempre que o adiamento possa prejudicar a diligência.
e) A citação da pessoa jurídica de direito público é realizada, em regra, pelos correios, ressalvada ao autor a faculdade de requerer a citação por meio de oficial de justiça.

5 Questão 235530 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA, Ensino Médio

Sobre competência, citação e resposta do réu, assinale a assertiva incorreta:

a) Em se tratando de citação realizada através de carta de ordem, o prazo para apresentação de defesa começa a fluir a partir de sua juntada aos autos principais.
b) A demora na realização do ato citatório, por circunstâncias atribuíveis à deficiência judiciária, não justifica o acolhimento da alegação de prescrição e decadência.
c) Não se aplicam os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, desde que o interesse do litisconsorte contestante seja comum ao do revel.
d) O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
e) O princípio do ônus da impugnação especificada proíbe a oferta de resposta por negativa geral, cabendo ao acionado confrontar um a um os fatos articulados na peça inaugural, não devendo o Promotor de Justiça descurar-se desse inarredável encargo, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia.