Questão 23366: Assinale a alternativa correta em relaçã...

Assinale a alternativa correta em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:

Questão 23366 | Direito do Trabalho, Advogado, Celesc, FEPESE, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:

a) É relativa a impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS em nome dos trabalhadores.
b) Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.
c) Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, a condenação em honorários advocatícios não poderá exceder a 5% do valor da causa.
d) A conta vinculada do trabalhador no FGTS somente poderá ser movimentada nas seguintes situações: despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.
e) A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pela Caixa Econômica Federal, cabendo ao Ministério da Ação Social o papel de agente operador.

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1 Questão 37820 | Direito do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP, Ensino Superior

Assinale a única alternativa INCORRETA:

a) A mediação como uma técnica de composição dos conflitos é caracterizada pela participação de um terceiro, supra partes, o mediador, cuja função é ouvir as partes e formular propostas.
b) Tendo-se iniciado a ação judicial podem as partes se socorrer da mediação
c) Segundo a Lei n° 9.307/96 que disciplinou por completo a arbitragem no Brasil, dando novo alento à sua utilização, ela é um processo de solução de conflitos jurídicos pelo qual o terceiro, estranho aos interesses das partes, tenta conciliar e, sucessivamente, decide a controvérsia.
d) A utilização da arbitragem está adstrita a direitos passíveis de serem transacionados, ou seja, direitos de índole patrimonial, sendo possível utilizá-la em matéria de Direito de Família, Direito Penal, Falimentar e Previdenciário.
e) A arbitragem é uma forma de solução de conflitos entre indivíduos.

4 Questão 12033 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG, Ensino Superior

Maria foi contratada através de empresa interposta para trabalhar como bancária em determinado banco. Ela trabalhou nessas condições por cinco anos. Após ser dispensada, Maria moveu uma Reclamação Trabalhista para reconhecimento de vínculo diretamente com o banco, com fundamento na Súmula 331 do TST. Em sua defesa, o banco nega o vínculo empregatício, pois a relação havida com a autora era regulada através de contrato de prestação de serviços especializados e, portanto, ela estaria submetida a tal contrato. Na sentença, o juiz reconheceu o vínculo empregatício da autora com o banco.

Considerando-se a situação descrita, o princípio do Direito do Trabalho que rechaça a tese sustentada pelo banco é o:

a) princípio da norma mais favorável
b) princípio da primazia da realidade
c) princípio da condição mais benéfica
d) princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas

5 Questão 13701 | Direito do Trabalho, Advogado, UFBA, IADES, Ensino Superior

Em relação à duração do trabalho, aos períodos de descanso e ao trabalho noturno, conforme legislação trabalhista aplicável, assinale a alternativa correta.

a) A respeito do trabalho em condições de grau mínimo de periculosidade incide o adcional de 25% sobre o salário do empregado.
b) O vigia noturno que cumpra jornada de trabalho entre dezenove horas de um dia e sete horas do dia seguinte, faz jus ao adicional noturno somente até às cinco horas da manhã.
c) A hora do trabalho noturno para o trabalho realizado nas cidades será computada como de 50 minutos.
d) As variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária.
e) O trabalho noturno urbano será considerado como aquele que é executado entre às vinte e três horas de um dia e às seis horas do dia seguinte.