Questão 233357: Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração...

Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a Defesa, será sempre de dez dias.

Questão 233357 | Direito da Criança e do Adolescente, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC, Ensino Médio

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Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a Defesa, será sempre de dez dias.

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Mais questões de Direito da Criança e do Adolescente x Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente ...

1 Questão 237156 | Direito da Criança e do Adolescente, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC, Ensino Médio

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O Promotor de Justiça pode impetrar habeas corpus perante os tribunais, sempre que a criança ou adolescente estiver sofrendo, ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, mas seu acompanhamento deve ser feito pelos Procuradores de Justiça.

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2 Questão 181031 | Direito da Criança e do Adolescente, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Defensor Público, DPE PI, CESPE, Ensino Médio

Em procedimento iniciado perante o juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina, decorrente da lavratura de auto de infração por comissário de menores contra determinada empresa de entretenimento, a referida empresa restou, ao final, condenada a pagar multa no valor de vinte salários mínimos por descumprimento do art. 258 da Lei n.º 8.069/1990 - ECA. Inconformada com a condenação, a empresa autuada interpôs recurso de apelação.

Com base nessa situação hipotética, e à luz do sistema recursal previsto no ECA, assinale a opção correta.

a) O recurso interposto dispensa o preparo, porque a isenção de custas e emolumentos deferida pelo ECA às crianças e aos adolescentes, na qualidade de autores ou réus, é extensível aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurem no feito.
b) O recurso é deserto, porque a isenção de custas e emolumentos deferida pelo ECA às crianças e aos adolescentes, na qualidade de autores ou réus, não é extensível aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurem no feito.
c) O prazo para interpor e para responder o recurso de apelação será de quinze dias.
d) Os autos subirão à instância superior sem a necessidade de conclusão à autoridade judiciária para que, eventualmente, exerça juízo de retratação.
e) No TJ, os autos, após relatados, deverão ser conclusos ao revisor.

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3 Questão 180182 | Direito da Criança e do Adolescente, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Defensor Público, DPE MA, CESPE, Ensino Médio

Com relação aos procedimentos regulados pelo ECA e tendo em vista que a ele se aplicam subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente, civil ou penal, assinale a opção correta.

a) Em face da necessidade de urgência em se resolver a questão, é fixado o prazo máximo de cento e oitenta dias para a realização de todas as diligências necessárias para a decisão final.
b) O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar poderá ter início mediante ato de ofício do juiz da infância e da juventude, do MP ou de quem tenha legítimo interesse.
c) Tanto a perda quanto a suspensão do poder familiar só podem ser decretadas após procedimento contraditório em que se propicie a mais ampla defesa.
d) O requerido será citado pessoalmente, podendo também o ser por edital ou com hora certa, situação em que o juiz da infância e da juventude deverá dar curador especial ao menor.
e) Somente a requerimento das partes ou do MP poderá o magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo.

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4 Questão 233258 | Direito da Criança e do Adolescente, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC, Ensino Médio

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CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Nos procedimentos judiciais referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente será dispensada a outorga de mandato ao advogado do adolescente, quando se tratar de defensor nomeado ou, se constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.

Certo
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5 Questão 229173 | Direito da Criança e do Adolescente, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC, Ensino Médio

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CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar os fatos aos portos, aeroportos, polícia rodoviária, companhias de transportes interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.

Certo
Errado

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