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Questão 233190: À luz do Código Tributário Nacional, o prazo de prescr...

À luz do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ocorre em

Mais questões de Direito Tributário x Crédito Tributário Exclusão ...

1 Questão 167429 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF, Ensino Médio

Marque a opção correta.

a) A compensação, a dação em pagamento em bens móveis e a decadência extinguem o crédito tributário.
b) O parcelamento, o depósito do montante integral e a concessão de tutela antecipada em ação judicial suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
c) A remissão, a decisão administrativa irreformável (decisão definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatóri e a anistia são modalidades de extinção do crédito tributário.
d) Extinguem o crédito tributário a transação, a conversão do depósito em renda e a decisão judicial proferida em última instância, integralmente favorável ao sujeito passivo, da qual caiba recurso.
e) A moratória, a concessão de liminar em mandado de segurança e a isenção suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

2 Questão 164102 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

A compensação prevista no Código Tributário Nacional não se confunde com a compensação regulada pelo Código Civil, porque a compensação civil

a) somente é criada por lei, enquanto que a compensação tributária é instituída por contrato, sendo que ambas se referem a créditos vincendos.
b) pode ser criada por contrato e se refere a créditos vencidos, enquanto a compensação tributária é criada por lei e se refere a créditos vencidos e vincendos.
c) é criada por lei, refere-se a créditos vencidos e vincendos, enquanto que a compensação tributária é criada por contrato e somente se refere a créditos vencidos.
d) e a tributária são criadas sempre por lei, sendo que a compensação civil se refere a créditos vincendos e a tributária a créditos vencidos.
e) e a tributária são criadas por contrato e se referem a créditos vencidos e vincendos.

3 Questão 222219 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC, Ensino Médio

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

a) a isenção pode ser concedida em caráter geral ou em caráter específico, a par de determinadas condições do contribuinte.
b) havendo previsão em lei autorizativa, a remissão pode ser concedida por despacho fundamentado de autoridade administrativa, em razão da situação econômica do sujeito passivo.
c) a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, extinguindo-se para o Fisco o direito ao crédito.
d) a anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente, dependendo de preenchimento de requisitos legais e de despacho de autoridade administrativa competente.
e) quando existe parcelamento do crédito tributário, o pagamento da última parcela gera presunção relativa de que as prestações anteriores estão pagas.

4 Questão 163598 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal da Receita Federal Área Tributária e Aduaneira, Receita Federal, ESAF, Ensino Médio

Considerando o tema "isenção tributária", julgue os itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Se concedida com prazo determinado e sob condições não pode ser revogada.

( ) Com o advento da Constituição de 1988, a concessão da isenção heterotópica passou a ser proibida (art. 151, III).

( ) Por ser a isenção nada mais que o reverso da tributação, a lei isentiva só entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao em que instituída.

( ) Segundo a letra do Código Tributário Nacional, a isenção constitui mera dispensa legal do pagamento do tributo.

a) V F F V
b) V V F V
c) V F V F
d) F V F V
e) V F F F