Questão 232485 | , Sujeitos da relação processual, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, Ensino Médio

A jurisdição é uma das funções de Estado e visa a solucionar conflitos entre sujeitos que declaram direito a um determinado bem, podendo ser entendida também como a atividade de um órgão julgador, singular ou plural, tendente a esse mesmo fim.

Assinale a alternativa que, em vista da normatização ínsita ao Código de Processo Civil, não pode ser aplicada à lide.

a) Uma vez provocando o exercício da jurisdição, imediatamente estará o autor sujeitando-se ao juiz, posto que está a dar causa à formação do processo com a entrega da causa ao Poder Judiciário em face da inevitabilidade da jurisdição estatal.
b) São limites jurisdicionais a que se submetem os juízes questões atinentes à competência, condições da ação e exigências procedimentais, impedindo, assim, o seu exercício indiscriminado.
c) Poderá ser contenciosa ou voluntária, sendo exemplo caracterizador desta última o não julgamento de pretensões antagônicas, não impondo ao julgador escolher entre tutelar um ou outro interessado.
d) A pretexto de julgar por equidade não pode o juiz decidir por critérios inexistentes numa norma positivada, posto que lhe compete julgar, exclusivamente, segundo as regras previstas em lei.
e) Expondo a violação de um direito, pode o autor requerer unicamente a sua declaração, a manifestação acerca da inexistência de uma relação jurídica, da autenticidade ou da falsidade documental.

Questão 232485:

A jurisdição é uma das funções de Estado e visa a solucionar conflitos entre sujeitos que declaram direito a um determinado bem, pod...