O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encarreg...

Q2319 | Conhecimentos Específicos, Agente Auxiliar de Creche, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG, Ensino Fundamental

O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, tem como uma de suas atribuições:

a) aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente
b) suspender o pátrio poder, havendo motivo grave, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea
c) autorizar a entrada e a permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsáveis, em bailes ou eventos dançantes
d) assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente