Questão 231271: Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobr... Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre Questão 231271 | Direito Processual Penal, Execução Penal, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC, Ensino Médio Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre a) progressão de regime nas condenações por crimes hediondos. b) comutação de pena. c) permissão de saída e saída temporária. d) indulto, ainda que fundado o pedido no estado de saúde do preso. e) regressão de regime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental