Questão 231204: Acerca da proteção ao meio ambiente em juízo, assinale a ... Acerca da proteção ao meio ambiente em juízo, assinale a opção correta. Questão 231204 | Direito Ambiental, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE, Ensino MédioAcerca da proteção ao meio ambiente em juízo, assinale a opção correta. a) A perícia de constatação do dano ambiental produzida no inquérito civil não poderá ser aproveitada na ação penal, dada a inexistência de contraditório no inquérito. b) Conforme previsão constitucional, qualquer cidadão pode propor ação popular para a defesa do meio ambiente, sendo vedada a condenação nos ônus da sucumbência. c) A legitimação para propor ACP em defesa de interesses ambientais é concorrente e disjuntiva, ou seja, pode ser ajuizada conjunta ou isoladamente por qualquer dos colegitimados, que assim exercem representação processual. d) Por ser solidária a responsabilidade por danos ambientais, não se exige que o autor da ACP acione a todos os responsáveis, ainda que o possa fazer. e) Não cabe intervenção do MP em ação de usucapião especial urbana entre particulares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental