Questão 230713: Sobre Execução Penal e seus incidentes, assina... Sobre Execução Penal e seus incidentes, assinale a opção incorreta: Questão 230713 | Direito Processual Penal, Execução Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio Sobre Execução Penal e seus incidentes, assinale a opção incorreta: a) É cabível a regressão do regime de cumprimento de pena, do semiaberto para o fechado, ao apenado beneficiado com saída temporária que danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoramento eletrônico; b) O apenado que descumprir os últimos 10 (dez) dias de pena restritiva de direito, estará sujeito à conversão da reprimenda em privativa de liberdade, pelo tempo que resta a cumprir; c) O juízo de execução penal possui competência para interditar estabelecimento penal, sob sua jurisdição, que estiver funcionando em condições inadequadas; d) É condição legal para a progressão de regime de cumprimento de pena, que o condenado por crime contra a administração pública repare o dano causado ou devolva o produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais; e) O Conselho Penitenciário tem legitimidade para suscitar incidente de desvio de execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental