Questão 229895: De acordo com as disposições do Código de Processo Civ...

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre os procedimentos especiais (Livro IV), são considerados de jurisdição contenciosa, EXCETO,

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1 Questão 222476 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador, PGE PB, CESPE, Ensino Médio

A respeito dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

a) As questões relativas à validade de casamento e ao reconhecimento de filiação comportam decisão judicial no processo de inventário, em razão da via atrativa desse juízo.
b) Na ação de reintegração de posse ajuizada, antes de um ano e dia contados da turbação da posse, será concedida a proteção possessória; depois desse prazo, o possuidor perderá tal proteção, podendo, no entanto, valer-se de ação reivindicatória ou petitória.
c) A ação de interdito proibitório é de preceito cominatório, tem por fundamento a ameaça de turbação ou esbulho da posse, capazes de causar no possuidor justo receio de que sua posse venha a ser molestada. Para essa ação, exige-se, ainda, que a ameaça seja de agressão iminente.
d) Na desapropriação direta por utilidade pública, a indenização, em juízo, deve ser feita em dinheiro, devendo o valor ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, sendo devidos, ainda, juros compensatórios e moratórios desde a perda da posse, quando se tratar de imóvel produtivo.
e) Na inicial da ação possessória, o autor pode cumular o pedido possessório com perdas e danos e, caso seja proposta, equivocadamente, ação possessória em vez de ação reivindicatória, o juiz pode aceitar uma pela outra e outorgar a proteção legal correspondente àquela, desde que presentes os requisitos legais.

3 Questão 33199 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, Ensino Superior

Sobre a ação monitória, analise as assertivas a seguir.

I. Não é cabível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, pois, rejeitados os embargos, revela-se inadmissível o pronto pagamento de débitos públicos.
II. Tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada em face do emitente, é fundamental a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
III. É cabível a citação por edital em ação monitória dando ensejo à nomeação de Curador Especial para atuar em prol do réu revel citado fictamente.
IV. Após o oferecimento e processamento dos embargos monitórios, instaura-se o procedimento ordinário, sendo cabível, nessa fase, o ajuizamento de reconvenção.

Estão INCORRETAS as assertivas

a) I e II apenas.
b) III e IV apenas.
c) I e III apenas.
d) II e IV apenas.

4 Questão 153759 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE, Ensino Médio

Ao receber o boleto de pagamento referente às prestações, no valor de R$ 2.000,00, do automóvel por ele adquirido, Carlos discordou dos juros aplicados ao financiamento e pleiteou junto à instituição financeira que ela procedesse aos ajustes que considerava necessários. Não tendo obtido sucesso, Carlos ajuizou ação de consignação em pagamento.

Considerando a situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Caso o réu, na contestação, não comprove que sua recusa é justificada, o autor ficará isento de realizar os depósitos das prestações sucessivas até a sentença.
b) Sendo as matérias de defesa limitadas ao valor devido, o réu, como resposta, só pode utilizar a contestação.
c) Se, citado, o réu não apresentar contestação, o juiz deverá julgar procedente o pedido, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios entre 10% e 20% do valor do depósito.
d) Será facultado a Carlos complementar o depósito se o credor alegar, em impugnação, que o valor é insuficiente.
e) Se Carlos não realizar o depósito do valor em até cinco dias do deferimento da inicial, será suspenso o processo sem a citação do réu.

5 Questão 33201 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, Ensino Superior

A Lei nº 8.245/91 expressamente estabeleceu, em seu artigo 67, a possibilidade de ser manejada ação de consignação em pagamento para quitação de aluguéis e acessórios decorrentes de locação imobiliária, feito cujo rito guarda algumas peculiaridades em relação à ação de consignação em pagamento típica prevista a partir do artigo 891 do Código de Processo Civil.

Sobre a Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação prevista na Lei nº 8.245/91, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Apesar da controvérsia doutrinária acerca da possibilidade ou não de se manejar o depósito extrajudicial quando se tratar de débito locatício, eis que a Lei nº 8.245/91 não prevê expressamente tal instituto no rito próprio da Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, o Superior Tribunal de Justiça considerou que o locatário pode valer-se do instituto previsto no artigo 890, §1º, do Código de Processo Civil para desonerar-se da obrigação.
b) A Lei nº 8.245/91, ao versar, em seu artigo 67, sobre a Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, não estabelece qual seria o foro competente para julgar a referida ação, motivo pelo qual a fixação da competência se dará no local previsto para pagamento da obrigação.
c) Determinada a citação do réu na Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, será o autor intimado a, no prazo de 24 horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo.
d) Citado para a Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral. O certo é que, havendo na reconvenção a cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos valores objeto da consignatória, a execução da cobrança só poderá ter início após obtenção da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.