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Questão 229636: Leia as assertivas a seguir: I. A medida caute...

Leia as assertivas a seguir: I. A medida cautelar de arresto de bens pode ser deferida quando o devedor, que tem domicílio certo, caindo em insolvência, põe ou tenta pôr seus bens em nom...

Questão 229636 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Leia as assertivas a seguir:

I. A medida cautelar de arresto de bens pode ser deferida quando o devedor, que tem domicílio certo, caindo em insolvência, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros.

II. Admite-se como prova literal da dívida líquida e certa, para fins de conceder o arresto de bens, a sentença ilíquida pendente de recurso que condene o devedor ao pagamento de obrigação que possa se converter em dinheiro.

III. Antes de deferir o arresto, o juiz poderá designar audiência de justificação prévia, mas em segredo de justiça.

IV. O deferimento do arresto de bens, na hipótese de o devedor com domicílio certo, que possui bens de raiz, e intenta hipotecá-los, sem lhe restar algum ou alguns livres que garantam o pagamento de suas dívidas, é causa de presunção de sua insolvência civil.

Assinale a alternativa correta.

a) As assertivas III e IV são falsas.
b) A assertiva III é falsa, mas a I é verdadeira.
c) A assertiva II é verdadeira, mas a I é falsa.
d) As assertivas I e IV são verdadeiras.
e) A assertiva IV é verdadeira, mas a II é falsa.

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1 Questão 99563 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista Processual, MPU, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes assertivas a respeito do processo cautelar:

I. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.
II. Em regra, o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.
III. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de dez dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
IV. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) II, III e IV.
e) III e IV.

2 Questão 222731 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE, Ensino Médio

Sobre o processo cautelar, assinale a opção incorreta.

a) As medidas cautelares poderão ser requeridas antes ou no curso do processo principal.
b) Pendendo o recurso, compete ao tribunal respectivo apreciar o pedido de medida cautelar incidente.
c) É de 5 (cinco) dias o prazo para contestação no processo cautelar de arresto.
d) É de 10 (dez) dias o prazo para contestação no processo cautelar de sequestro.
e) O juiz competente para conhecer do pedido no processo principal é o competente para processar e julgar a ação cautelar preparatória.

3 Questão 525576 | Direito Processual Civil, PROCESSO CAUTELAR, Notarial, TJDFT DF, CESPE, Ensino Médio

Terêncio Transvan, sócio-gerente da Transportadora Transvan Ltda, adquiriu, em nome dessa empresa, mediante alienação fiduciária em garantia ao Banco Zeta, três caminhões - os únicos da empresa - para utilização na atividade-fim da transportadora. Os sócios da Transportadora Transvan Ltda. são somente Terêncio e sua esposa, casados no regime da comunhão parcial de bens. A empresa não conseguiu cumprir as obrigações decorrentes do financiamento, restando vencidas seis prestações, e, a vencer, mais de 80% das parcelas. Diante da difícil situação financeira, a Transportadora Transvan Ltda. transferiu um dos caminhões à empresa Transportes Alfa Ltda.

Considerando a situação hipotética acima e sabendo que o Banco Zeta requereu judicialmente a busca e apreensão dos três caminhões, julgue os itens seguintes.

Considerando que um dos veículos não foi encontrado na posse da Transportadora Transvan Ltda., é admissível a conversão da ação de busca e apreensão em depósito e, mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a decretação da prisão civil de Terêncio Transvan, sócio-gerente da empresa.

Certo
Errado

5 Questão 526987 | Direito Processual Civil, PROCESSO CAUTELAR, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE, Ensino Médio

Com relação ao processo cautelar, assinale a opção incorreta.

a) As medidas cautelares, por serem temporárias, em regra, não devem produzir conseqüências definitivas que sejam irreversíveis.
b) Legitimados para a ação cautelar, quando ela seja pedida como ação incidental, serão as partes que controvertem no processo principal, podendo ser autor da ação acessória tanto o autor da ação principal quanto o réu.
c) A sentença que julga improcedente o pedido manifestado na ação cautelar e revoga a liminar concedida não tem eficácia imediata, pois o recurso que a impugna é recebido em ambos os efeitos, ou seja, suspensivo e devolutivo.
d) No que se refere à tutela cautelar, tanto a medida concedida liminarmente quanto a que venha a ser deferida na sentença cautelar final podem ser substituídas por outra, assim como poderá o juiz conceder alguma medida diversa daquela que fora pedida pelo autor.
e) A ação cautelar é dependente do processo principal e visa garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional; por isso, é inadmissível medida cautelar requerida com fim diverso daquele buscado na ação principal.