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Questão 229577: Quanto às restrições impostas pela Lei Eleitoral - Lei...

Quanto às restrições impostas pela Lei Eleitoral - Lei n.º 9.504/1997 - ao Poder Executivo em função da proximidade de eleições, assinale a opção correta.

Questão 229577 | Direito Eleitoral, Lei Eleitoral n.9.504 1997, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE, Ensino Médio

Quanto às restrições impostas pela Lei Eleitoral - Lei n.º 9.504/1997 - ao Poder Executivo em função da proximidade de eleições, assinale a opção correta.

a) É vedado ao presidente da República usar cadeia nacional de rádio e TV no ano em que ocorrem eleições municipais.
b) No ano eleitoral, deputados e senadores são proibidos de divulgar seu mandato com materiais custeados pela Casa Legislativa, ainda que limitados à sua cota.
c) O uso de avião oficial pelo presidente candidato a eleição presidencial é permitido, inclusive em campanha eleitoral, condicionado a ressarcimento.
d) O descumprimento por agente público das condutas vedadas pode implicar inelegibilidade, mas não configura improbidade.
e) Nos três meses que antecedem o pleito, é vedado ao presidente da República realizar transferências voluntárias de recursos aos estados e municípios destinadas ao pagamento de obrigação formal preexistente relativa a obras em andamento.

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1 Questão 267272 | Direito Eleitoral, Lei Eleitoral n.9.504 1997, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Médio

Em relação à Lei n.º 9.504/97 (Eleições), assinale a opção correta.

a) O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.
b) Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, estando os candidatos ao cargo de prefeito dispensados de instruir seu pedido com as propostas defendidas.
c) O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, exceto utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
d) Os bancos são obrigados a acatar, em até 3 dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo, autorizando-se, no entanto, a cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutenção das mencionadas contas.

2 Questão 255011 | Direito Eleitoral, Lei Eleitoral n.9.504 1997, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCC, Ensino Médio

A respeito das eleições presidenciais, é correto afirmar que

a) será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos nulos.
b) será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco.
c) se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais idoso.
d) se, houver necessidade de segundo turno e remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, far-se-á sorteio organizado pela Justiça Eleitoral.
e) se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

3 Questão 233253 | Direito Eleitoral, Lei Eleitoral n.9.504 1997, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

A Lei Eleitoral institui as condutas vedadas aos agentes
públicos durante o processo eleitoral. Conforme um analista, elas
"deveriam ter a serventia de impedir o uso da máquina
administrativa em benefício daqueles que, sem obrigatoriedade
de desincompatibilização, disputam a renovação de seus
mandatos de prefeito, governador e presidente da República".

Lauro Barreto. In: Condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei das
Eleições e suas implicações processuais. Bauru: Edipro, 2006, p.12.

Considerando as disposições da Lei Eleitoral n.º 9.504/1997 a
respeito das condutas vedadas aos agentes públicos, julgue os
itens de 161 a 165.

Pode o prefeito convocar cadeia de rádio e televisão para anúncio de seu posicionamento político quanto à eleição, se este for controverso.

Certo
Errado

4 Questão 232011 | Direito Eleitoral, Lei Eleitoral n.9.504 1997, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

É permitida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do município, por iniciativa do prefeito, desde que o percentual não ultrapasse o da inflação do ano da eleição.

Certo
Errado

5 Questão 261937 | Direito Eleitoral, Lei Eleitoral n.9.504 1997, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MS, CESPE, Ensino Médio

Considerando a Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997), assinale a opção correta.

a) É vedado ao partido ou à coligação substituir, após o término do prazo para registro de candidatura, candidato que vier a renunciar.
b) Cabe ao estatuto do partido político regular as normas para a escolha de candidatos, observadas as disposições legais.
c) É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para a eleição majoritária, mas não para a eleição proporcional.
d) Para concorrer às eleições, o candidato deve transferir seu domicílio eleitoral para a respectiva circunscrição até o dia 5 de julho do ano em que se realizar o pleito.
e) O candidato às eleições proporcionais será registrado com o nome que livremente indicar em seu pedido, ainda que esse nome seja irreverente ou ridículo.