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Questão 228729: Com relação à aplicação da lei penal e processual pen...

Com relação à aplicação da lei penal e processual penal militar, assinale a opção correta.

Questão 228729 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE, Ensino Médio

Com relação à aplicação da lei penal e processual penal militar, assinale a opção correta.

a) No direito penal militar, o consentimento do ofendido está entre as causas expressas excludentes de ilicitude e apresenta como peculiaridade, nesse sistema penal, a possibilidade de ocorrer antes ou após a prática da infração penal.
b) Nos casos de crimes militares, a pena de multa somente poderá ser imposta aos autores de delitos militares impróprios, por expressa disposição contida no CPM.
c) Para a caracterização do crime contra a autoridade ou disciplina militar, é irrelevante o fato de o agente ter ou não conhecimento da condição de superior do outro militar atingido e consciência de que está infringindo as regras de disciplina e a hierarquia militar.
d) O excesso culposo, nas descriminantes legais, tem idêntico disciplinamento no direito penal militar e no direito penal comum, sendo o excesso intensivo, em qualquer caso, excludente de culpabilidade do agente.
e) No sistema penal castrense, o agente poderá ter atenuada a pena quando, iniciada a conduta conforme o direito, por exemplo, em estrito cumprimento do dever legal, ultrapassar os limites da atuação legal e cometer excesso doloso.

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1 Questão 230861 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta com base no direito penal militar.

a) Os crimes contra a administração militar são crimes militares próprios, ou seja, não são perpetrados por civis.
b) No tocante ao lugar do crime, o CPM aplica a teoria da ubiquidade para os crimes comissivos e omissivos, do mesmo modo que o CP.
c) O CPM admite retroatividade de lei mais benigna e dispõe que a norma penal posterior que favorecer, de qualquer outro modo, o agente deve ser aplicada retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. O referido código determina também que, para se reconhecer qual norma é mais benigna, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
d) No sistema penal castrense, a ação penal é, em qualquer hipótese, pública e incondicionada, por expressa disposição do CPM.
e) Nas infrações penais conexas, especificamente em relação aos crimes militares próprios, a declaração de extinção da punibilidade de um dos delitos impede que este agrave a pena resultante dos demais delitos da conexão.

3 Questão 240414 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, PM DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

No que se refere à aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
b) A pena dos crimes militares pode ser cominada por lei formal ou por regulamento disciplinar da corporação.
c) Aos crimes praticados em tempo de guerra aplicam-se, em regra, as mesmas penas cominadas para o tempo de paz.
d) Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.
e) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, inclusive quanto aos efeitos de natureza civil.

5 Questão 238627 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, PM DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Um soldado da polícia militar fazia patrulhamento em via pública quando se deparou com pessoa que parecia portar drogas. Ao aproximar-se para efetuar busca pessoal, o abordado correu para evitar a prisão, momento em que o soldado efetuou disparos com a arma de fogo da corporação para impedir a fuga, com isso provocando a morte do civil.

Com base na situação descrita e considerando que o Código Penal Militar prevê que a conduta de matar alguém corresponde ao crime de homicídio simples, assinale a alternativa correta.

a) O soldado praticou crime militar, motivo pelo qual será julgado pela Justiça Militar do Distrito Federal.
b) Apesar de o ato praticado pelo soldado não ser crime militar, o julgamento será realizado perante a Justiça Militar.
c) A conduta praticada pelo soldado não é crime, uma vez que agiu em exercício regular de direito.
d) Por se tratar de crime doloso praticado contra a vida de civil, a conduta do soldado não caracteriza crime militar, razão pela qual o julgamento ocorrerá na Justiça Comum.
e) A conduta praticada pelo soldado não é crime, uma vez que agiu no estrito cumprimento do dever legal.