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Questão 228650: A Constituição Federal veda expressamente a vinculação...

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz como ressalva a vinculação na hipótese de

Questão 228650 | Direito Econômico Financeiro, Receita Pública, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC, Ensino Médio

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz como ressalva a vinculação na hipótese de

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LRFEnsino Médio27
LFR Lei de Responsabilidade FiscalEnsino Médio16
Despesa PúblicaEnsino Médio16
OrçamentoEnsino Médio13
Receita PúblicaEnsino Médio10
LOAEnsino Médio9
Direito EconômicoEnsino Médio9
Princípios Constitucionais FinanceirosEnsino Médio8
Despesa e Receita PúblicaEnsino Médio8
PrecatóriosEnsino Médio6