Questão 228529: O pagamento do crédito tributário I. não resta... O pagamento do crédito tributário I. não resta ilidido pela imposição de penalidade por descumprimento da legislação tributária; II. relativamente à última parcela, importa em pr... Questão 228529 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC, Ensino MédioO pagamento do crédito tributário I. não resta ilidido pela imposição de penalidade por descumprimento da legislação tributária; II. relativamente à última parcela, importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações anteriores em que se decomponha; III. por meio de cheque somente extingue o mesmo se for ao portador, emitido pelo próprio devedor e da praça da sede do ente tributante; IV. pode ser consignado extrajudicialmente em estabelecimento bancário oficial, cabendo ao devedor notificar o ente tributante do depósito, que deverá ser recusado expressamente no prazo de quinze dias, sob pena de aceitação e extinção definitiva do crédito; V. quando indevido, gera ao sujeito passivo o direito à restituição, ainda quando o pagamento tenha se dado independentemente de prévio protesto, desde que requerido administrativa ou judicialmente no prazo legal. É correto o que se afirma SOMENTE em a) II, III e IV. b) I e V. c) II e IV. d) III e V. e) I, III e V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental