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Questão 228455: Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é CORRE...

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é CORRETO afirmar que:

Questão 228455 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Procurador, PGE PA, UFPA, Ensino Médio

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é CORRETO afirmar que:

a) o STF admitiu a possibilidade de elas ordenarem, sem intermediação judicial, a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico para fins de obtenção de dados e de registros, desde que exista causa provável e motivação prévia.
b) o STF decidiu, para bem da investigação de fato determinado, em especial no que tange à malversação de dinheiro público, pela desnecessidade de delimitação de prazo certo para duração das CPIs.
c) o STF estabeleceu que, apesar de ser uma prerrogativa das minorias parlamentares, o princípio majoritário permite que o requerimento de instalação de uma CPI possa ser rejeitado por maioria absoluta dos membros das Casas do Congresso Nacional, em conjunto ou separadamente, conforme sua proveniência.
d) o STF reconheceu, ao Presidente da Casa legislativa, competência para adotar os procedimentos subsequentes e necessários à efetiva instalação de uma CPI, cabendo-lhe apreciar o mérito sobre o objeto da investigação parlamentar, em especial, quando já instaurados, em torno dos mesmos fatos, inquéritos policiais ou processos judiciais.
e) o STF admitiu que elas devem respeitar o direito de não incriminação e que, excepcionalmente, podem exercer competências decisórias de cunho materialmente jurisdicional, como a decretação de indisponibilidade de bens.

Mais questões de Direito Constitucional x Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito ...

1 Questão 173586 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB, Ensino Médio

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas, estão previstas na Constituição da República em seu Artigo 58, parágrafo terceiro. Em relação ao tema, pode-se afirmar que:

a) as conclusões extraídas da investigação realizada serão encaminhadas para o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
b) a comissão poderá determinar o ingresso no domicílio, durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador.
c) pode a comissão parlamentar determinar a violação do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.
d) a comissão parlamentar poderá impedir que o investigado seja assistido por advogado quando de sua oitiva.
e) a comissão parlamentar deve ser instaurada por fato determinado, podendo ser indeterminado o prazo de sua duração.

5 Questão 178240 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Delegado de Polícia, PC PE, CESPE, Ensino Médio

No que se refere a CPI, assinale a opção correta.

a)
CPI proposta por cinquenta por cento dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não poderá ser instalada, visto que, conforme exige o texto constitucional, são necessários dois terços dos membros do Congresso Nacional para tanto.
b)
As CPIs, no exercício de suas funções, dispõem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, tais como os de busca domiciliar, interceptação telefônica e decretação de prisão.
c)
A CF só admite CPIs que funcionem separadamente na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
d)
Não poderá ser criada CPI que versar sobre tema genérico e indefinido, dada a exigência constitucional de que esse tipo de comissão deva visar à apuração de fato determinado.
e)
As conclusões de determinada CPI deverão ser encaminhadas ao TCU para que este promova a responsabilidade civil ou administrativa dos que forem indicados como infratores.