Questão 228440: Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado... Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, conforme disposto na sua Lei Orgânica, Questão 228440 | Princípios, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC, Ensino MédioCompete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, conforme disposto na sua Lei Orgânica, a) julgar as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. b) apreciar, mediante parecer prévio, as contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e autarquias. c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título e sem exceção. d) realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, operacional, patrimonial e relativas ao meio ambiente, inclusive as requeridas pelo Poder Legislativo Municipal. e) julgar a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, excluídas as melhorias posteriores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental Resolver questõesEscolaridadeQuantidadeAtuação Institucional dos Defensores PúblicosEnsino Médio15Princípios Institucionais da Defensoria PúblicaEnsino Médio8Funções Essenciais à JustiçaEnsino Médio6Lei Complementa n75 1993Ensino Médio5Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do SulEnsino Médio5História e estatuto da caixaEnsino Médio4Poder LegislativoEnsino Médio3Ministério PúblicoEnsino Médio3Código de Ética do Banco do BrasilEnsino Médio3Resolução n.° 456 2000 da ANEELEnsino Médio2
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