Questão 228304: Juiz federal prolatou sentença decretando a suspensão ...

Juiz federal prolatou sentença decretando a suspensão dos direitos políticos nos autos de ação de improbidade movida em face de servidor de secretaria de estado da administração de determinado e...

Questão 228304 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8.429 92, Procurador, FHS SE, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos
próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Juiz federal prolatou sentença decretando a suspensão dos direitos políticos nos autos de ação de improbidade movida em face de servidor de secretaria de estado da administração de determinado estado da Federação. Nessa situação, a decisão só terá efeito após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Certo
Errado

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1 Questão 223275 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8.429 92, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsecutivos.

Somente são considerados atos de improbidade administrativa aqueles que causem lesão ao patrimônio público ou importem enriquecimento ilícito.

Certo
Errado

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2 Questão 236544 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8.429 92, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS, Ensino Médio

Aponte a alternativa correta: No tocante às sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar:

a) quando aplicadas não admitem cumulação com as penas previstas no Código Penal Brasileiro;
b) quando aplicadas não admitem cumulação com as sanções previstas no caso de faltas disciplinares cometidas por agente público que exerça cargo efetivo ou emprego, previstas em lei específica;
c) sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
d) sua aplicação depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;
e) sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de suspensão dos direitos políticos.

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3 Questão 202019 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8.429 92, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito administrativo e às normas jurídicas sobre a polícia federal.

Pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito um escrivão da polícia federal que, durante o exercício do cargo, adquire imóveis e veículos cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio e da sua renda.

Certo
Errado

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4 Questão 177794 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8.429 92, Defensor Público, DPE CE, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens
seguintes.

A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente começará a ser contada após o término do exercício do mandato.

Certo
Errado

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5 Questão 263582 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8.429 92, Técnico Judiciário Segurança, TRT 6a Região, FCC, Ensino Médio

Determinado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei nº 8.429/92,

a) impede a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, sempre menos graves que a condenação criminal.
b) impede que sejam acumuladas sanções civis, administrativas e por ato de improbidade, ainda que sejam identificadas infrações residuais.
c) permite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta culposa, tendo em vista que as infrações dolosas são absorvidas pelo ilícito penal.
d) permite a aplicação das cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.
e) permite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta dolosa, porque são tão graves quando o ilícito penal.

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