Questão 228101: Em relação ao princípio constitucional da anterioridade, ... Em relação ao princípio constitucional da anterioridade, é correto afirmar: Questão 228101 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Procurador do Estado, PGE RN, FCC, Ensino MédioEm relação ao princípio constitucional da anterioridade, é correto afirmar: a) A prorrogação, por meio de lei complementar, do termo inicial para que contribuintes se beneficiem do creditamento amplo de ICMS relativo às aquisições de materiais de uso e consumo deve ser formalizada com o mínimo de 90 dias antes do término do ano- calendário para que possa surtir efeito a partir de 1° de Janeiro do ano-calendário seguinte. b) Por sua natureza de remuneração de serviços públicos, a instituição ou majoração das taxas não está sujeita à aplicação do princípio da anterioridade. c) A elevação de alíquota de tributo pela própria Constituição Federal ou Emenda à Constituição prescinde da observância do princípio da anterioridade. d) A edição de lei que prorroga a aplicação de lei temporária que prevê a aplicação de alíquota majorada de ICMS não está sujeita ao princípio da anterioridade e) A exigência de tributo uma vez revogada uma isenção está sujeita ao princípio da anterioridade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental