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Questão 227971: O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do P...

O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característica

Questão 227971 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC, Ensino Médio

O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característica

a) basear-se no risco administrativo, assim a pessoa jurídica de direito público responde pelo dano causado a terceiro quando for caracterizada a ação ou omissão administrativa, não se admitindo a invocação das causas excludentes de responsabilidade.
b) ser inaplicável na hipótese de dano causado por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, hipótese abarcada pela responsabilidade civil comum.
c) afastar a responsabilidade civil do Estado em qualquer hipótese de absolvição do servidor no juízo criminal.
d) guiar-se pelo princípio da impessoalidade.
e) obrigar o Poder Público a indenizar danos exclusivamente de natureza patrimonial, hipótese que comporta ação regressiva contra o agente público, se configurado dolo ou culpa.

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1 Questão 230702 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC, Ensino Médio

Uma servidora pública estadual é vítima de constantes humilhações de seu superior hierárquico, culminando a perseguição com a remoção desnecessária e injustificada para um posto distante de sua residência. Diante de tal circunstância, a servidora decide ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais – visto que teve gastos médicos decorrentes do sofrimento psicológico a que foi submetida. Uma vez provados tais fatos, a responsabilidade

a) é atribuível de forma solidária ao Estado e ao agente público que submeteu a autora a assédio moral.
b) no tocante aos danos morais é atribuível tão somente ao agente público, em vista da natureza eminentemente pessoal do conflito.
c) é exclusiva do agente público, visto que a entidade estatal não obteve nenhum proveito da situação, refugindo ao âmbito da teoria do risco-proveito, embasadora da responsabilidade objetiva estatal.
d) somente poderá ser atribuída ao ente estatal caso se comprove a culpa in vigilando em relação à atuação do agente público que promoveu o assédio moral, por se tratar de conduta omissiva do ente estatal, o que ensejaria responsabilidade na
modalidade subjetiva.
e) é atribuível de forma principal ao agente público, por ser o causador direto do dano; e de forma subsidiária ao ente estatal, caso o agente público não tenha patrimônio para reparar o dano causado.

2 Questão 231629 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

O motorista de uma ambulância de um hospital público, transportando um paciente em situação de emergência médica, envolve-se em acidente de trânsito, causando danos materiais e pessoais a terceiros.
Nesse caso, é correto afirmar que:

a) é indevida a indenização pela Administração Pública por haver o seu agente agido em estado de necessidade.
b) a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que o seu agente, nessa qualidade, causar a terceiros.
c) a indenização pelos danos ocorridos será devida pela Administração Pública em caso de culpa de seu agente pelo sinistro.
d) havendo culpa concorrente, de ambos os motoristas, a indenização é devida integralmente pela Administração Pública.
e) a inexistência de culpa do condutor do veículo oficial pelo evento danoso exclui o dever de indenizar da Administração Pública.

3 Questão 227881 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE SP, FCC, Ensino Médio

Viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel particular sofreu lesão de caráter permanente, perdendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso,

a) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, na medida em que há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.
b) não há o dever de indenizar se restar configurada a culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade do Estado.
c) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não há falha do serviço. A indenização deverá ser pleiteada pelo particular diretamente em face do motorista da viatura policial.
d) existe responsabilidade objetiva do Estado. A indenização do particular, no entanto, ficará restrita aos danos materiais, na medida em que o Estado não responde por danos morais.
e) a responsabilidade do Estado, na espécie, decorre da aplicação da teoria do risco administrativo.

4 Questão 371344 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FGV, Ensino Médio

Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar que

a) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.
b) não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do Estado.
c) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou falha do serviço. E, de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais.
d) está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral.

5 Questão 372612 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FGV, Ensino Médio

A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho, Maria atravessa uma área em obras, que está interditada pela empresa contratada pelo Município para a reforma de um viaduto. Entretanto, por desatenção de um dos funcionários que trabalhava no local naquele momento, um bloco de concreto se desprendeu da estrutura principal e atingiu o pé de Maria.
Nesse caso,

a) a empresa contratada e o Município respondem solidariamente, com base na teoria do risco integral.
b) a ação de Maria, ao burlar a interdição da área, exclui o nexo de causalidade entre a obra e o dano, afastando a responsabilidade da empresa e do Município.
c) a empresa contratada e o Município respondem de forma atenuada pelos danos causados, tendo em vista a culpa concorrente da vítima.
d) a empresa contratada responde de forma objetiva, mas a responsabilidade do Município demanda comprovação de culpa na ausência de fiscalização da obra.