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Questão 227957: Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigaçã...

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente quando relevante o fundamento da demanda e diante de receio justifi...

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2 Questão 229636 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Leia as assertivas a seguir:

I. A medida cautelar de arresto de bens pode ser deferida quando o devedor, que tem domicílio certo, caindo em insolvência, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros.

II. Admite-se como prova literal da dívida líquida e certa, para fins de conceder o arresto de bens, a sentença ilíquida pendente de recurso que condene o devedor ao pagamento de obrigação que possa se converter em dinheiro.

III. Antes de deferir o arresto, o juiz poderá designar audiência de justificação prévia, mas em segredo de justiça.

IV. O deferimento do arresto de bens, na hipótese de o devedor com domicílio certo, que possui bens de raiz, e intenta hipotecá-los, sem lhe restar algum ou alguns livres que garantam o pagamento de suas dívidas, é causa de presunção de sua insolvência civil.

Assinale a alternativa correta.

a) As assertivas III e IV são falsas.
b) A assertiva III é falsa, mas a I é verdadeira.
c) A assertiva II é verdadeira, mas a I é falsa.
d) As assertivas I e IV são verdadeiras.
e) A assertiva IV é verdadeira, mas a II é falsa.

3 Questão 222470 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Procurador, AL AM, ISAE, Ensino Médio

Nero, empresário, atuando no ramo de importação e exportação de bens, é surpreendido com a atuação de agentes fiscais que impedem o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, sob o argumento de descompasso entre as informações prestadas nos documentos e a conferência física realizada no porto de Manaus.

Inconformado com o ato praticado, apresenta documentação ao seu advogado que, por sua vez, propõe a medida adequada, sem a liminar indeferida, afirmando o magistrado haver proibição legal para o deferimento de liminares nessas hipóteses.

Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.

I. A restrição de medida liminar ofende o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.

II. Não existe qualquer incompatibilidade entre a restrição legal e o princípio constitucional da inafastabilidade do controle, vez que o que é fixado por lei pode ser modificado pelo mesmo instrumento.

III. As restrições legais devem ser analisadas caso a caso e a que restringe a liminar no caso em tela é inconstitucional.
IV. A restrição a medidas liminares, como no caso em tela, ofende o princípio da razoabilidade.

V. As restrições podem atingir quaisquer situações que demandem tutela de urgência.

Assinale:

a) se somente as afirmativas II e V forem verdadeiras.
b) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
c) se somente as afirmativas I, II e IV forem verdadeiras.
d) se somente as afirmativas I, II e V forem verdadeiras.
e) se todas as afirmativas forem verdadeiras.

5 Questão 176903 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Defensor Público, DPE MG, FUMARC, Ensino Médio

Sobre o processo cautelar, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A citação do requerido para a audiência de justificação prévia não é obrigatória.
b) Será requerida ao juiz da causa, quando em trâmite recurso contra sentença da ação principal.
c) O indeferimento da medida cautelar por motivo de prescrição impede que a parte intente a ação principal.
d) Não sendo contestado o pedido, o juiz proferirá decisão no prazo impróprio de 05 (cinco) dias.
e) A medida cautelar pode ser substituída de ofício ou a requerimento da parte pela prestação de caução.