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Questão 227947: Os consórcios públicos podem, para a consecução de seu...

Os consórcios públicos podem, para a consecução de seus objetivos,

Questão 227947 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC, Ensino Médio

Os consórcios públicos podem, para a consecução de seus objetivos,

a) firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, vedado o recebimento de subvenções de outra entidade ou órgão de governo.
b) efetuar desapropriações e instituir servidões, promovendo a competente declaração de utilidade ou necessidade pública.
c) ser contratados pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
d) arrecadar tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou uso de bens públicos, não podendo, contudo, outorgar concessão ou permissão para exploração de serviço público de competência dos entes consorciados.
e) celebrar, após a sua constituição, protocolo de intenções dispondo sobre sua finalidade, prazo de duração e identificação dos entes da Federação consorciados.

Mais questões de Direito Administrativo x Consórcios Públicos ...

1 Questão 228612 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC, Ensino Médio

Sobre a realização de consórcios públicos, regulados pela Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, todas as afirmativas são verdadeiras, EXCETO:
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a) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
b) Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
c) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Contudo, é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
d) O consórcio público é a associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, na qual a União somente participa se também fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

2 Questão 113163 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

Analise as alternativas e, em seguida, marque a CORRETA:

a) É vedada a concessão, pelos entes da Federação consorciados, de cessão de servidores ao consórcio concretizado.
b) O consórcio público constituirá necessariamente associação pública.
c) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais.
d) Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
e) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

3 Questão 674573 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, Ensino Médio

No tocante aos consórcios públicos, na hipótese de uma empresa pública municipal pretender contratar um consórcio composto pelo Estado e por diversos municípios para prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos na área de saneamento básico, é correto afirmar que

a) poderá fazê-lo, livremente, exigida, porém, a licitação na modalidade concorrência pública.
b) não poderá fazê-lo se o próprio Município a qual está vinculada à empresa pública fizer parte do consórcio.
c) não poderá fazê-lo, pois a Administração não pode repassar o referido serviço para terceiros, que deve ser executado pelos seus próprios órgãos.
d) poderá fazê-lo, por contratação direta, sendo dispensada a licitação.
e) estará livre para fazê-lo, por contratação direta, por ser caso de inexigibilidade de licitação.