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Questão 227919: O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, a...

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo que a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. O Código Civil consagra regra segundo a qual quem causa da...

Questão 227919 | Direito Administrativo, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo que a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. O Código Civil consagra regra segundo a qual quem causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Com relação à responsabilidade civil da administração e do servidor público, assinale a opção correta.

a) A mera ocorrência de dano moral não configura ilícito civil.
b) Os procedimentos autoexecutórios estabelecidos pelas leis estatutárias dependem de autorização judicial.
c) No caso de o servidor ser contratado pela legislação trabalhista, o desconto da importância correspondente ao ressarcimento de prejuízos por ele causados independe de concordância do empregado.
d) Em caso de crime com enriquecimento ilícito do servidor, o sequestro e o perdimento de bens dependem de intervenção do Poder Judiciário.
e) Quando houver dano a terceiros, o Estado só responderá objetivamente em caso de dolo.

Mais questões de Direito Administrativo x Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ...

1 Questão 675087 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, Ensino Superior

Considere que um Analista de Benefícios Previdenciários, durante a sua atuação profissional na fiscalização dos benefícios concedidos, venha a causar um dano a um dos beneficiários. No que concerne à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade civil pelo dano é objetiva e independe da comprovação de culpa do Analista de Benefícios Previdenciários.
b) O Analista de Benefícios Previdenciários somente poderá ser responsabilizado civilmente se for comprovado o dolo.
c) A responsabilidade civil pelo dano é objetiva e dependerá da comprovação de dolo do Analista de Benefícios Previdenciários.
d) O Analista de Benefício Previdenciário sempre será responsabilizado, comprovando-se ou não a sua culpa.
e) A responsabilidade civil pelo dano é subjetiva e dependerá da comprovação de dolo do Analista de Benefícios Previdenciários

3 Questão 146985 | Direito Administrativo, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 10a REGIÃO, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Todos os anos, na estação chuvosa, a região metropolitana
de determinado município é acometida por inundações, o que causa
graves prejuízos a seus moradores. Estudos no local demonstraram
que os fatores preponderantes causadores das enchentes são o
sistema deficiente de captação de águas pluviais e o acúmulo de
lixo nas vias públicas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Caso algum cidadão pretenda ser ressarcido de prejuízos sofridos, poderá propor ação contra o Estado ou, se preferir, diretamente contra o agente público responsável, visto que a responsabilidade civil na situação hipotética em apreço é solidária.

Certo
Errado

5 Questão 672589 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, Ensino Médio

A responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos causados a terceiros encontra-se

disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Sobre o tema,

assinale a alternativa correta.

a)
Segundo a teoria do risco integral, o ente público deve ser responsabilizado objetivamente pelosdanos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, contudo, admitida a exclusão daresponsabilidade em determinadas situações, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ouforça maior, haja vista ser o Estado garantidor universal de seus subordinados
b)
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direitoprivado prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou da
ilicitude do ato
c)
A Constituição Federal de 1988 admite ação de regresso do Estado em face do agente público que,nessa qualidade, causar danos a terceiros, cujo direito ao ressarcimento será aferido por meio daresponsabilidade objetiva do agressor
d)
As empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto exploradoras de atividadeeconômica, estão submetidas aos ditames da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37,parágrafo 6º, da CF/88, uma vez que gozam das prerrogativas e sujeições inerentes ao regimejurídico administrativo