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Questão 227243: Considere que a União amplie um benefício de natureza ...

Considere que a União amplie um benefício de natureza tributária, do qual decorra renúncia de receita. Nesse caso, a referida ampliação de benefício deve estar acompanhada da estimativa do impac...

Questão 227243 | Direito Econômico Financeiro, Renúncia de receita, Procurador, FHS SE, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, acerca das normas de direito
orçamentário.

Considere que a União amplie um benefício de natureza tributária, do qual decorra renúncia de receita. Nesse caso, a referida ampliação de benefício deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

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