Questão 227146: A absolvição de servidor público na esfera penal, em v...

A absolvição de servidor público na esfera penal, em virtude da inexistência de prova suficiente para a sua condenação, implica que, no âmbito disciplinar administrativo, o servidor não poderá s...

Q227146 | Direito Administrativo, Primeiro Tenente, CBM CE, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade penal e administrativa do servidor e ao instituto da redistribuição.

A absolvição de servidor público na esfera penal, em virtude da inexistência de prova suficiente para a sua condenação, implica que, no âmbito disciplinar administrativo, o servidor não poderá ser punido em virtude do mesmo fato.