Compete ao Conselho da República

a) opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

b) pronunciar-se sobre estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.

c) controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

d) opinar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

e) estudar iniciativas para garantir a independência nacional e defesa do Estado democrático.