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Questão 227064: Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário...

Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário foi instaurado inquérito civil público para fins investigatórios. Com base na legislação que regulamenta o tema,

Questão 227064 | Direito Ambiental, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO, Ensino Médio

Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário foi instaurado inquérito civil público para fins investigatórios. Com base na legislação que regulamenta o tema,

a) o IBAMA pode instaurar inquérito civil em razão de deter poder de polícia sancionatório.
b) a instauração do inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública.
c) no inquérito civil deve ser garantido ao particular o contraditório e a ampla defesa.
d) o Promotor de Justiça que instaurou o inquérito civil pode arquivá-lo, se concluir pela ausência de responsabilidade, estando seu ato sujeito a homologação ou rejeição pelo Conselho Superior do Ministério Público.
e) a assinatura de termo de ajustamento de conduta por um dos legitimados públicos para intentar a Ação Civil Pública dependerá de concordância prévia do Ministério Público.

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1 Questão 371593 | Direito Ambiental, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, FGV, Ensino Médio

Em decorrência de grave dano ambiental em uma Unidade de Conservação, devido ao rompimento de barragem de contenção de sedimentos minerais, a Defensoria Pública estadual ingressa com Ação Civil Pública em face do causador do dano.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que a Defensoria Pública não é legitimada a propor a referida ação judicial.
b) A Defensoria Pública pode pedir a recomposição do meio ambiente cumulativamente ao pedido de indenizar, sem que isso configure bis in idem.
c) Tendo em vista que a conduta configura crime ambiental, a ação penal deve anteceder a Ação Civil Pública, vinculando o resultado desta.
d) A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que apenas o IBAMA possui competência para propor Ação Civil Pública quando o dano ambiental é causado em Unidade de Conservação.

2 Questão 237701 | Direito Ambiental, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC, Ensino Médio

Sobre a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, é correto afirmar:

a) Não é possível sua utilização para se buscar indenização por dano moral ambiental.
b) As ações serão propostas, em regra, no local onde ocorrer o dano, sendo a competência relativa.
c) A apelação será recebida em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.
d) O Poder Público poderá habilitar-se como litisconsorte em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.
e) Apenas o Ministério Público poderá executar sentença condenatória proferida em ação civil pública promovida por Associação, diante de sua inércia.

3 Questão 231204 | Direito Ambiental, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE, Ensino Médio

Acerca da proteção ao meio ambiente em juízo, assinale a opção correta.

a) A perícia de constatação do dano ambiental produzida no inquérito civil não poderá ser aproveitada na ação penal, dada a inexistência de contraditório no inquérito.
b) Conforme previsão constitucional, qualquer cidadão pode propor ação popular para a defesa do meio ambiente, sendo vedada a condenação nos ônus da sucumbência.
c) A legitimação para propor ACP em defesa de interesses ambientais é concorrente e disjuntiva, ou seja, pode ser ajuizada conjunta ou isoladamente por qualquer dos colegitimados, que assim exercem representação processual.
d) Por ser solidária a responsabilidade por danos ambientais, não se exige que o autor da ACP acione a todos os responsáveis, ainda que o possa fazer.
e) Não cabe intervenção do MP em ação de usucapião especial urbana entre particulares.

4 Questão 238134 | Direito Ambiental, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Sem verificação dos impactos ambientais, foi concedido licenciamento ao Departamento Estadual de Estradas e Rodagem que iniciou obras de construção de uma estrada. Conforme noticiado, as obras causarão a derrubada de 20 (vinte) Pinheiros do Paraná. Quanto à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

a) Deve exigir a recuperação dos danos, caso já ocorridos;
b) Deve ingressar com Ação Cautelar para exigir o estudo dos impactos;
c) Deve instaurar Inquérito Civil para a busca de informações, caso não as tenha;
d) Deve acionar tanto o Departamento Estadual de Estradas e Rodagem quanto o órgão que concedeu o licenciamento;
e) Deve buscar litisconsórcio ativo com o Ministério Público Federal, por se tratarem de Pinheiros do Paraná.

5 Questão 220996 | Direito Ambiental, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO, Ensino Médio

Tratando-se de Ação Civil Pública Ambiental é INCORRETO afirmar que .

a) a Procuradoria-Geral de Rondônia tem legitimidade para ser autora de tal espécie de ação civil pública.
b) as ações serão propostas no local em que ocorreu o dano.
c) a sentença civil terá efeito erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de prova.
d) os recursos tem como regra efeito devolutivo, porém o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos mesmos.
e) o Ministério Público atuará em todas as ações desta natureza.