Questão 226968: As contas de determinado ordenador de despesas que tenham...

As contas de determinado ordenador de despesas que tenham sido arquivadas sem baixa de responsabilidade por serem iliquidáveis podem, passado o prazo de cinco anos sem ocorrência de fato novo, ser ...

Questão 226968 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE BA, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA.

As contas de determinado ordenador de despesas que tenham sido arquivadas sem baixa de responsabilidade por serem iliquidáveis podem, passado o prazo de cinco anos sem ocorrência de fato novo, ser consideradas encerradas, havendo a baixa da responsabilidade do ordenador.

Certo
Errado

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1 Questão 156716 | Controle Externo, Julgamento das contas, Analista Ministerial Orçamento, MPE PI, CESPE, Ensino Médio

Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.

Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

Certo
Errado

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2 Questão 220980 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando

a) houver observância do devido processo legal.
b) o mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis.
c) o MP representar contra decisão de mérito do TC.
d) a decisão alterar o entendimento do TC até então vigente.
e) houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.

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3 Questão 228432 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE AP, FCC, Ensino Médio

Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá

a) aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.
b) converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.
c) determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.
d) dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.
e) extinguir a multa, mas não arquivar o processo.

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4 Questão 225347 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE AL, FCC, Ensino Médio

O parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem

a) característica de definitividade, vinculando decisão final do Poder Legislativo.
b) característica de provisoriedade, vigendo até o final do processo, quando nova peça com caráter de definitividade é emitida pela Corte de Contas.
c) natureza jurídica de ato administrativo e representa manifestação de controle posterior, dado que os atos e fatos sob exame já foram consumados.
d) natureza jurídica de ato administrativo e representa controle prévio dos atos da Administração Pública.
e) natureza jurídica de ato administrativo com característica de definitividade, somente podendo ser revisto pelo Poder Judiciário, em ação própria.

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5 Questão 163366 | Controle Externo, Julgamento das contas, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

O que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás TCM/GO considera como transito em julgado?

a) Quando do julgamento das prestações de contas de gestão, considera como trânsito em julgado o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.
b) Quando do julgamento das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o acórdão sobre o qual não mais couber a interposição de recurso de revisão.
c) Quando da apreciação das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.
d) Quando da apreciação das contas de gestão, considera como trânsito em julgado, o acórdão sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.
e) Quando da apreciação das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso de revisão.

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