Entrar

Questão 226897: Caso determinado estado da Federação apresente, como g...

Caso determinado estado da Federação apresente, como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União, 5% da receita própria do IPVA, nessa situação, a afetação da receita não representa v...

Questão 226897 | Direito Econômico Financeiro, Princípios Constitucionais Financeiros, Procurador, AGU, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Caso determinado estado da Federação apresente, como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União, 5% da receita própria do IPVA, nessa situação, a afetação da receita não representa violação ao princípio da nãovinculação de receitas tributárias.

🧠 Mapa Mental