Questão 226825: O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal d... O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de Questão 226825 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno Tribunais de Contas dos Estados, Procurador, TCE AL, FCC, Ensino MédioO descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de a) expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa. b) expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade. c) aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas. d) representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas. e) aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental