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Questão 226629: O Código de Processo Penal prevê rito especial para o pro...

O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Esse rito especial

Questão 226629 | Direito Processual Penal, Processos Especiais, Procurador, TCE AL, FCC, Ensino Médio

O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Esse rito especial

a) impede que o acusado possa ser preso antes de recebida a denúncia, ainda que o crime seja inafiançável.
b) permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for afiançável.
c) permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for inafiançável.
d) permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for afiançável.
e) permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for inafiançável.

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1 Questão 736972 | Direito Processual Penal, Processos Especiais, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE, Ensino Médio

Acerca dos ritos especiais de julgamento envolvendo crimes contra a honra, assinale a opção correta.

a) O pedido de explicações, nos casos de crimes contra a honra pode ser formulado a qualquer tempo, antes ou durante o transcorrer da ação penal.
b) Tratando-se de crimes de difamação, não se admite a exceção da verdade, ainda que o ofendido seja funcionário público e a ofensa seja relacionada ao exercício de suas funções.
c) Tratando-se de crime contra a honra do servidor público em razão da função, a ação penal pode ser iniciada mediante queixa-crime do ofendido ou ação pública condicionada à representação.
d) Se o querelante regularmente intimado não comparecer à audiência de reconciliação, reputar-se-á apenas desinteressado em celebrar acordo, prosseguindo o processo normalmente.
e) Em se tratando de crimes contra a honra mediante ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá, a qualquer tempo, desistir da ação e solicitar a extinção do processo.

2 Questão 735234 | Direito Processual Penal, Processos Especiais, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE, Ensino Superior

Considerando o que dispõe o CPP, assinale a opção correta acerca do processo dos crimes de responsabilidade dos servidores públicos.

a) O direito de apresentar resposta preliminar por escrito antes do recebimento de denúncia ou queixa é assegurado ao servidor público acusado de praticar crime afiançável.
b) Tratando-se de crime de responsabilidade, o direito a procedimento especial é assegurado ao coautor do crime ou partícipe que não seja servidor público, em razão do princípio da unidade de processo.
c) A queixa ou denúncia sem a apresentação de documentos e justificações ou sem a abertura de inquérito policial deve ser liminarmente rejeitada no procedimento especial.
d) O procedimento especial previsto no CPP deve ser adotado para todos os crimes praticados por servidor público.
e) Garante-se ao servidor público o procedimento especial, mesmo que, durante o oferecimento da denúncia ou no curso do processo, o servidor tenha deixado o cargo, a função ou o emprego público.

3 Questão 734265 | Direito Processual Penal, Processos Especiais, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV, Ensino Médio

Relativamente aos crimes contra a propriedade imaterial, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos crimes contra a propriedade imaterial, se o crime tiver deixado vestígio, a queixa poderá ser instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito ou, na falta do exame, por declaração de duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica de que se tratar a propriedade imaterial.

II. Nos crimes contra a propriedade intelectual previstos no Código Penal, procede-se mediante ação penal pública incondicionada quando os crimes tiverem sido cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.

III. Nos crimes contra a propriedade imaterial em que se proceda mediante queixa, a diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer esta se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.