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Questão 226304: O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado...

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma a atender apenas o plano plurianual.

Q226304 | Direito Econômico, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

ulgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma a atender apenas o plano plurianual.

Certo
Errado

Mais questões de Direito Econômico x Ensino Médio ...

1 Q225160 | Direito Econômico, Intervenção do Estado na Economia, Procurador, PGE MT, FCC, Ensino Médio

Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida

a) o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.
b) a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
c) a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.
d) a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
e) a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

2 Q166446 | Direito Econômico, Orçamento, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

a) Tem a natureza jurídica de lei complementar.
b) O projeto da lei orçamentária é de iniciativa de qualquer um dos poderes.
c) A Lei n.º 4.320/1964 estabelece o regime de tramitação do projeto de lei orçamentária.
d) Sob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual.
e) É um instrumento que estima a despesa e fixa a receita.

3 Q224154 | Direito Econômico, Direito Econômico, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO, Ensino Médio

Que setor de atividade gera mais externalidades positivas?

a) Extração de petróleo em águas profundas.
b) Saneamento básico.
c) Mineração.
d) Indústria automobilística.
e) Mercado financeiro.

4 Q222165 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, PGE PE, CESPE, Ensino Médio

Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção correta.

a) Não se admite a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mesmo nos casos de aquisição de títulos da dívida pública para atender a investimento de seus clientes.
b) Em casos excepcionais, a pedido do Poder Executivo e mediante justificativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, o limite para concessão de garantias, pela União, pode ser ampliado temporariamente, ultrapassando 60% da sua receita corrente líquida.
c) A dívida decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do BACEN não deve ser incluída no montante da dívida pública fundada da União.
d) A amortização da dívida pública e o pagamento dos juros correspondentes são classificados como despesas de capital.
e) Para fins de apuração da dívida flutuante, são excluídos os restos a pagar.

5 Q247036 | Direito Econômico, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens que se seguem, referentes a evolução histórica do direito econômico, conceitos e objeto do direito econômico e sujeitos econômicos.

O direito econômico surgiu com o objetivo de orientar e coordenar, por meio de normas, as relações econômicas de forma que, a partir de então, não mais se admite que a ordem natural da economia dirija os fenômenos econômicos.

Certo
Errado

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