Em atenção às normas constitucionais pertinentes à adv...

Em atenção às normas constitucionais pertinentes à advocacia pública, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal

a) devem, obrigatoriamente, contestar todas as ações populares propostas em face da unidade federada que representam.
b) podem, representando o Estado, propor ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça.
c) exercem, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial das respectivas unidades federadas.
d) exercem, privativamente, a consultoria jurídica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das respectivas unidades federadas.
e) podem, representando o Estado, propor ações civis públicas para a proteção do meio ambiente ou de outros interesses difusos.