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Questão 224959: A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estad...

A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas pode ser feita por meio dos seguintes instrumentos previstos em seu Regimento Interno:

Questão 224959 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno Tribunais de Contas dos Estados, Procurador, TCE AL, FCC, Ensino Médio

A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas pode ser feita por meio dos seguintes instrumentos previstos em seu Regimento Interno:

a) inspeção e conferência.
b) auditoria e inquérito.
c) inspeção e auditoria.
d) verificação e conferência.
e) verificação e correição.

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1 Questão 226825 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno Tribunais de Contas dos Estados, Procurador, TCE AL, FCC, Ensino Médio

O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

a) expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.
b) expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.
c) aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.
d) representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.
e) aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.

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2 Questão 224370 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno Tribunais de Contas dos Estados, Procurador, TCE AL, FCC, Ensino Médio

As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas compreendem os atos realizados por administradores públicos da

a) Administração Direta e Indireta, não se estendendo às Fundações, que são fiscalizadas diretamente pela Curadoria das Fundações.
b) Administração Direta, Indireta e Fundacional Pública.
c) Administração Direta e Indireta, excluídas apenas as sociedades de economia mista, que têm natureza jurídica de direito privado.
d) Administração Direta e Indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, que têm natureza jurídica de direito privado.
e) Administração Direta e Indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas quando forem capazes de gerar receitas próprias.

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3 Questão 225806 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno Tribunais de Contas dos Estados, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

Cabe ao TCE/ES julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, tanto no âmbito da administração direta como da indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos poderes públicos estadual e municipais e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Incluem-se, portanto, nesse rol, as contas

a) dos prefeitos municipais.
b) dos dirigentes de estatais que sejam funcionários públicos concursados, do quadro permanente de pessoal.
c) do governador do estado.
d) dos membros da mesa da Assembleia Legislativa.
e) dos presidentes dos tribunais da justiça municipal.

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4 Questão 161286 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno Tribunais de Contas dos Estados, Auditor, TCE RO, FCC, Ensino Médio

A contratação de um professor por um município do Estado de Rondônia foi considerada irregular e não registrada pelo Tribunal de Contas em razão de não ter sido observada lista de classificação final do concurso público. Dessa decisão cabe

a) revisão.
b) reconsideração.
c) reconsideração ou pedido de reexame.
d) pedido de reexame.
e) revisão ou reconsideração.

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5 Questão 222523 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno Tribunais de Contas dos Estados, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

Os conselheiros do TCE/ES têm garantias e prerrogativas semelhantes às dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O rol de prerrogativas e garantias coincidentes para os dois cargos não inclui

a) a vitaliciedade, com perda do cargo apenas mediante sentença judicial transitada em julgado.
b) a irredutibilidade de vencimentos.
c) o julgamento, nos crimes de responsabilidade, originariamente pelo STF.
d) a inamovibilidade.
e) a aposentadoria com as vantagens do cargo após, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício.

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