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Questão 224371: A respeito dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade ...

A respeito dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) dispõe: I. É vedado ao titular de Poder, nos últimos três trimestres do seu mandato...

Questão 224371 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Procurador, TCE SP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.

A respeito dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000) dispõe:

I. É vedado ao titular de Poder, nos últimos três trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

II. É autorizado ao titular de Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

III. É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.

Mais questões de Direito Financeiro x Restos a Pagar ...

1 Questão 850945 | Direito Financeiro, Restos a pagar, Prefeitura de Araçoiaba PE Contador, ADM&TEC, Ensino Médio

Analise as afirmativas a seguir:

I. Em relação à escrituração das contas públicas, o artigo 50 da Lei da Responsabilidade Fiscal determina que as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, devem ser escrituradas de modo a paliar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

II. Conforme disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, uma operação de crédito é um compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, do recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, da aquisição financiada de bens, do arrendamento mercantil e de outras operações assemelhadas, exceto com o uso de derivativos financeiros.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

3 Questão 225643 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

Com relação aos restos a pagar e à técnica de realização de despesa pública, assinale a opção correta.

a) O pagamento da despesa prescinde da sua regular liquidação.
b) Para as despesas vinculadas ao sistema de parcelamento, será realizado o empenho estimativo, em que o valor exato de cada parcela e do montante geral possa ser conhecido apriori, como, por exemplo, a locação de um equipamento a valor fixo mensal, durante um semestre.
c) Os empenhos que correm por conta de créditos com vigência plurianual que não tenham sido liquidados somente serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.
d) Para as despesas com o consumo de energia elétrica para determinado período, em regra, é realizado o empenho ordinário.
e) Os restos a pagar de despesas processadas são os decorrentes de contratos em execução, cujas despesas ainda não foram liquidadas e para as quais não existe o direito líquido e certo do credor.